Do Domicilio Artigo 70

trata do conjunto de normas que regulam as relações entre os particulares, em outras palavras, o Direito Civil é aquele que regula o dia-a-dia, o cotidiano das pessoas. Do Direito Civil podemos extrair vários tópicos tratados nos mais de dois mil artigos, usaremos como tema desse trabalho, a Pessoa Natural, tratada no Título I do Livro I do Código Civil. O título que trata das pessoas naturais, se divide em três capítulos, que falam respectivamente, sobre a personalidade e a…

EMANCIPAÇÃO COM A EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA COM A EMANCIPAÇÃO JUDICIAL COM A EMANCIAÇÃO LEGAL 2-Em que consiste a emancipação? R- Emancipação é a aquisição da capacidade civil, antes da idade legal. A emancipação está prevista legalmente no artigo 5º. Do Código Civil. "pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos…

privada, por exemplo, o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração, por disposição expressa do art. 73. A competência pode dar-se pelo lugar da infração, chamada de competência ratione loci que é prevista no artigo 69 do CPP, que se refere ao "lugar da infração" (forum delicti comissi) no inciso I, e ao "domicílio ou residência do réu" no inciso II. Dispõe o artigo 70, caput, que a competência é determinada "pelo…

expressamente consignada na Constituição, nos artigos 108 (TRF) e 109, IV e ss. (juízes de 1º grau). Justiça especial Eleitoral: lhe cabe julgar as infrações eleitorais e além delas todas as infrações comuns eventualmente conexas. Justiça especial Obs. Os benefícios dos juizados especiais criminais são aplicados na justiça eleitoral (arts. 69,74,76 e 89 da lei 9.099/95). Justiça especial Militar: lhe cabe julgar tão somente as infrações militares consignadas nos artigos 9º e 10 do CPM.…

consuma a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP). Caso seja desconhecido o referido lugar da infração, fixa-se a competência pelo domicilio ou residência do réu (art. 72 do CPP). Por seu turno, a Justiça Militar tem competência para julgar os crimes militares, assim considerados, em tempo de paz, aqueles elencados no artigo 9º do Código Penal Militar. Em existindo dois ou mais juízes na mesma comarca, verificaremos…

habitantes - Domicílios: 198.867 domicílios - Taxa Média de Crescimento Anual: 0,21% - Renda Média Domiciliar Mensal: R$ 3.622 - Frota de Veículos: 331.779 = 2,01 Hab. / Veículos - IDH - 2000: 0,818 - 72º colocado no Estado Osasco Estudo de Mercado - Shopping Center – Osasco - SP - Dezembro de 2012 8 População, Domicílios e Taxas de Crescimento  O município de Osasco está inserido na Região Metropolitana de São Paulo, formada por outros 39 municípios. População 2012…

originariamente pelo Tribunal) e à competência funcional (considera como elemento de distribuição os atos processuais praticados). E quando se fala em competência relativa é o caso da competência territorial tanto pelo lugar da infração quanto pelo domicílio do réu. 3. COMPETÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Feitoza (2009) diz que a rigor a jurisdição é uma só. Contudo, a Constituição Federal confere determinados grupos de causas a certos tribunais e juízes, os quais, em conjunto,…

EMENTA DA AULA 1. Pessoa; Art. 1° ao art. 78 do CC; 2. Capacidade civil Art. 1°,2° e 3° do CC; 3. Domicílio (art. 70 ao 78 do CC); 4. Bens; Art. 79 au art 103 do CC. GUIA DE ESTUDO 1. PESSOA Introdução ao sujeito de direito: são todos os participantes de relações jurídicas. Sujeito: pessoas e entes despersonalizados Pessoas: atributo jurídico ou seja personalidade Início da personalidade: para chamada naturais art. 2 que se dá a partir do nascimento com vida, segundo a…

competência, em razão do lugar, absoluta.” De toda forma, a jurisdição deve reger-se pelos critérios de competência. Sobre estes, o art. 69 do CPP dispõe que: “Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I – o lugar da infração; II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou continência; VII – a prerrogativa de função.” Porém, como bem adverte Aury Lopes Jr. (2012, p. 452), a disciplina do código nessa matéria “é…

absoluta. 3. Qual é o foro territorialmente competente? = Qual a comarca (justiça estadual) ou seção judiciária (justiça federal)? Lugar do resultado da infração É relativa, por isso as questões de conexão, continência e prevenção interferem. Domicílio do Réu 4. Qual é o juízo competente? = Qual o juiz? Qual a vara competente? Competência interna do juízo por distribuição. Aqui, temos a diferenciação entre competência de foro e competência de juízo = a primeira visa a…