Do Domicilio Artigo 70

Capítulo 4 – Domicílio – QUESTÕES 342. (CESPE – Assistente administrativo – MPE-RO/2008) O domicílio da pessoa natural pode ser fixado por ela mesma. Para isso, basta que escolha o local de residência e aí se fixe. 343. (CESPE – DELEGADO – PC-RN/2009) Residência é o local onde a pessoa vive com ânimo definitivo. 344. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU/2011) A sede jurídica de uma pessoa é denominada domicílio, entendendo-se como tal o lugar onde a pessoa pode ser…

qual em seu art. 69 e incisos, dispõe que a competência se determina: incisos I e II: ratione loci; III: ratione materiae; VII: ratione personae. Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. 2.A: “RATIONE MATERIAE”…

qualifica uma sentença como definitiva, quando há o trânsito em julgado da sentença, habilitando-a à liquidação e execução. Uma vez que a sentença faça coisa julgada, não poderão mais as partes discutir a mesma questão em Juízo, pois já o fizeram. Diz o artigo 103 do CDC que, nas ações coletivas, e de acordo com a natureza do interesse objetivado, a sentença fará coisa julgada; a) erga omnes, cuidando-se de interesses difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por…

Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas) aos quais é atribuído o poder de julgar os crimes de responsabilidade praticados por determinadas pessoas. [10] O Código de Processo Penal, em seu artigo 69, estabelece que a competência criminal será fixada atentando-se para o lugar da infração (I), o domicílio ou residência do réu (II), a natureza da infração (III), a distribuição (IV), a conexão ou continência (V), a prevenção (VI) e a prerrogativa de função (VII). A rigor, a conexão e…

qual é o domicilio de Flora da Silva e Dodi, se as cidades citadas como local de trabalho de Flora também podem ser consideradas suas residências, e se a casa de praia do casal é considerada domicilio. DO parecer Com base na exposta indagação, pode-se dizer que a professora Flora e seu Cônjuge Dodi, moram em Rio Verde – GO, sendo assim esta cidade é considerada residência de ambos, esta informação pode ser elucidada através do artigo 70 do código civil: “ O domicilio…

FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE-FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRATICA JURIDICA-NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA-SPPS PARECER SOBRE DOMICILIO E RESIDÊNCIA Estagiária:Solange Danielle Cruvinel Código:042291 Periodo:3º Turno: Matutino Estágio Supervisonado I RIO VERDE, GO 2012 PARECER

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Momento do crime Lei penal no tempo Local do crime Espaço Teoria da atividade vale momento da ação Atividade Resultado Resultado Mista Mista 17 de maio Critérios para fixação de competência *Domicílio do réu *Natureza da infração Não sendo possível utilizar nenhuma das possibilidades do…

determinado caso podem ser considerados nulos se praticados por juiz ou órgão incompetente. Na esfera criminal, a competência é definida segundo os critérios estabelecidos no art. 69 do Código de Processo Penal. São eles: o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, e a prerrogativa de função. 2 C0MPETÊMCIA…

ou personalidade, apenas expectativa de direitos, e, cabe ao Estado garantir que o indivíduo nasça para que ele tenha personalidade, e assim, possa exercer direitos e obrigações. Essa regra encontra-se disposta no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 2º. É importante dizer que, mesmo que o recém nascido respire uma única vez e morra, uma vez constatada a vida, como teve personalidade, poderá exercer direitos e obrigações , influenciando nas questões sucessórias, relacionadas à…

Trabalho de Civil Leilane Costa Freitas Lei n. 6015- 31 de dezembro de 1973 - Comentários dos artigos 61 á 120 Dispõe sobre os registros públicos e da outras providencias. Do Registro civil das pessoas naturais Art.61- Trata-se da regulamentação registro após o nascimento, apresentando o prazo segundo o art. 51 e pena segundo o art.46. Deve se declarar o dia mês ano, ligar em que foi exposto. Parágrafo único- Deve-se declarar o dia o mês e o ano, lugar onde foi exposto, a hora em