Do Domicilio Artigo 70

ARTIGO DE REVISÃO Hipertensão arterial no Brasil: estimativa de prevalência a partir de estudos de base populacional Hypertension in Brazil: Estimates from Population-Based Prevalence Studies Valéria Maria de Azeredo Passos Germinal – Grupo de Pesquisa em Epidemiologia de Doenças Crônicas e Ocupacionais, Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte-MG Centro Colaborador em Epidemiologia e Prevenção de Doenças Crônicas, Secretaria de Vigilância…

ilicitude. A norma inscrita no artigo 5º, LVI, da Lei Fundamental promulgada em 1988, consagrou, entre nós, com fundamento em sólido magistério doutrinário (Ada Pellegrini Grinover, Novas tendências do direito processual, Forense Universitária, 1990, p. 60-82; Mauro Cappelletti, Efficacia di prove illegittimamente ammesse e comportamento della parte, Rivista di Diritto Civile, p. 112, 1961; Vicenzo Vigoriti, Prove illecite e costituzione, Rivista de Diritto Processuale, p. 64 e 70,…

próprio texto da lei ou, no silêncio, observar-se-á o prazo de 45 dias, nos termos do artigo 1º da LINDB, em razão da chamada vacatio legis. “integração do direito”, ou seja, em supressão de lacunas. Isto porque o juiz, no caso concreto, não pode deixar de julgar sob pretexto de inexistência de lei específica para aquela determinada situação.São métodos de preenchimento (supressão) de lacunas, nos termos do artigo 4º da LINDB:1-) analogia;2-) costumes;3-) princípios gerais de…

a ação penal. Art. 100 CP e 24 CPP. - TRABALHISTAS PROCESSUAIS PENAIS - DIREITO PENAL -CRIME - JUS PUNIENDI - materialidade - autoria - AÇÃO Sabemos quando um artigo é ação penal condicionada, pois no artigo, terá o tipo penal do artigo, que dirá qual ação. Se nada disser o código, no artigo, será ação penal incondicionada. Quando existe o equilíbrio entre o interesse publico e o interesse ofendido, a lei exige para que o estado promova a ação , porem ele…

comerciais. Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.O…

sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; Facultatividade - para os analfabetos, maiores de 70, os maiores de 16 e menores de 18 anos (art. 14, § 1º, inc.II da Const.) Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 1º O…

verifica-se o grau do órgão jurisdicional competente, ou seja, juiz, tribunal ou tribunal superior. Verificado essas competências cabe fixar a competência em razão do lugar. O Código de Processo Penal em seu artigo 69 determina as competências jurisdicionais, que são: o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função. Existem três teorias que explica a “ratione loci” na parte…

RJ. Se isto acontecer, diz-se que o juízo é incompetente; competente é apenas o juiz de SP, ou seja, onde se localiza o imóvel. Conforme o art. 69 caput do CPP, que diz: “Determinará a competência jurisdicional: I- O lugar da infração; II- O domicílio ou residência do réu; III- A natureza da infração; IV- A distribuição; V- A conexão ou continência; VI- A prevenção; VII- A prerrogativa de função. Distribuição da competência: Art. 75, CPP: A precedência da…

Introdução No âmbito da unidade curricular de Cuidados Básicos e Continuados de Saúde II, foi-nos proposta a realização de um portfólio. Neste portfólio teremos de integrar os conteúdos programáticos leccionados nas aulas com três artigos relacionados com cada conteúdo. Cada artigo terá de ter uma respectiva síntese na qual focaremos os aspectos mais importantes. No final será colocada a abordagem do Gerontólogo Social em relação aos temas discutidos ao longo do portfólio.

: Característica da jurisdição : I- Inercia : o jurisdição somente se movimenta se for provocada ( exceção: inventario art. 989 cpc) Art. 989. O juiz determinará de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requererem no prazo legal. II- Substitutividade: a jurisdição substitui a vontade das partes pela vontade da lei. ( caiu na ultima prova) III- Una : Só existe uma jurisdição em todo território nacional. COMPETÊNCIA…