Do Domicilio Artigo 70

completar 16 anos e com essa idade basta levar comprovante de residência e RG, originais e cópias. O domicílio eleitoral É o local onde é a residência ou moradia do requerente e, no caso do cidadão possuir mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer uma delas. Na falta do documento O documento é obrigatório a todos os cidadãos com mais de 18 anos e facultativo para aqueles entre 16 e 18, ou com mais de 70. O título é também opcional para cidadãos não alfabetizados. O eleitor que…

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL (Artigo 69 e seguintes – C.P.P.) CONCEITO Segundo Paulo Rangel, “competência é o espaço, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão estatal, investido do poder de julgar, exerce sua jurisdição.” É a medida da jurisdição. É a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a um órgão ou grupo de órgãos. A referida delimitação se dá por motivos práticos: a necessidade de dividir o trabalho dentro de um dado Estado por motivos territoriais,…

relações jurídicas.(tem-se personalidade jurídica ou não se a tem) Capacidade jurídica (ou capacidade de gozo de direitos) Aptidão para ser titular de um círculo, com mais ou menos restrições, de relações jurídicas. (tem-se mais ou menos capacidade) ARTIGO 67º (Capacidade jurídica) As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário; nisto consiste a sua capacidade jurídica. A capacidade jurdica é o conteúdo da…

crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da…

Dispõe sobre a assistência pública e gratuita na área de arquitetura, urbanismo, engenharia para habitação de interesse social voltada à População de baixa renda no Estado de ão Paulo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1° Fica assegurado o direito à assistência pública e gratuita nas áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia para estudos, pesquisas, planejamentos, projetos e execução, bem como toda e qualquer atividade técnica atribuída a essas…

chamamento ao processo do fiador, por exemplo. É possível que o litisconsórcio facultativo seja unitário ou simples. Neste ultimo caso, é necessário que haja uma relação de conexidade entre as pretensões. Este liame é disciplinado pelos incisos do artigo 46: “Duas ou mais pessoas podem, litigar no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I) Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide: ocorre quando duas ou mais pessoas se…

locomoção; à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois…

1 ÁREA TEMÀTICA: ESTUDOS URBANOS POBREZA URBANA: uma Proxy da Região Metropolitana de Porto Alegre Ricardo Pereira Wiltgen1 Carlos Nelson dos Reis2 Resumo: Este artigo aborda a pobreza urbana na Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA). Através da evolução da temática da pobreza na literatura econômica, da caracterização da RMPA e da procura de um retrato da Pobreza vinculada a questões estruturais na RMPA. Esta abordagem estrutural altera a centralidade do problema, antes…

limitações, nascendo daí a noção de competência jurisdicional. Em síntese pode-se dizer que a competência é a medida da jurisdição. Segundo o art. 69 do CPP, a competência jurisdicional será determinada de acordo com: I- pelo lugar da infração e II- O domicílio ou residência do réu (fixam a comarca competente) III- pela natureza da infração (fixa a justiça competente) IV- Por prevenção e distribuição, V- por conexão ou continência, VI- por prerrogativa de função (Fixam o juízo (vara)…

indicativas ou indiretas? Normas diretas? R:Normas indicativas ou indiretas são as regras de conexão, apenas indicam a lei aplicável, mas não resolvem a questão jurídica, como por exemplo: Estado e capacidade das pessoas, país de sua nacionalidade ou domicilio, bem como: local de constituição ou que deve ser cumprido algo. Diretas: resolvem a questão sem apontar a utilização de outra norma 6-Cite os principais limites á aplicação dos direito estrangeiros impostos pelo ordenamento…