Do Domicilio Artigo 70

MT CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL I 4ª ETAPA ATPS Aula Tema: Das Pessoas Jurídicas Passo 3 - Consultar no Código Civil Brasileiro (disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm - último acesso em 21/11/11) os artigos pertinentes as pessoas jurídicas. Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o…

que se encontrava completamente embriagado no momento em que praticou o ato. Incapacidade relativa: aqueles que podem praticar atos da vida civil desde que assistidos. As práticas de atos sem a necessária assistência são passíveis de anulação (artigo 4°). Certos atos, porém, pode praticar sem a assistência de representante legal (ser testemunha, fazer testamento, exercer empregos públicos, casar, ser eleitor). (a) Os maiores de 16 e menores de 18 anos. (b) os ébrios habituais, os…

verdade um direito, não se confundindo com a residência sobre o qual incide. Segundo as lições de Álvaro Villaça Azevedo (apud GONÇALVES, 2011 p.581) “o bem de família é um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde ela se instala domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade”. A instituição do bem de família, segundo Caio Mário da Silva Pereira (2004, p.557-8) “é uma forma da afetação de bens a…

não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.” 1. Conceitos. - Transferência do empregado é aquela que implica a mudança do domicílio do empregado. - “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.” (CC, art. 70). 1. Alteração do local da prestação de serviço, sem mudança necessária de domicílio do empregado. - Validade da alteração, com o pagamento das despesas…

significa a morte simultânea de duas ou mais pessoas em um mesmo acontecimento, sem hipótese de averiguação sobre qual delas morreu primeiro. Trata-se de uma presunção legal fundamentada pelo Código Civil Brasileiro do ano de 2002, que dispõe no Artigo 8°: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. O significado de comoriência tem especial importância no Direito…

1942, ao Secretário Geral da Liga das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930: 1º Convenção para adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, anexos e protocolo, com reservas aos artigos 2 - 3 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 13 - 15 - 16 - 17 - 19 e 20 do anexo II; 2º Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, com protocolo; 3º Convenção relativa ao imposto de selo em…

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei…

tratarei cada critério, separadamente, conforme seus respectivos artigos do Código de ProcessoPenal. 2. COMPETÊNCIA Competência é a limitação do poder jurisdicional, ou seja, a competência define os limites dentro dos quais o juiz pode exercer a jurisdição. Determina quais os fatos que podem ser julgados pelo órgão doPoder Judiciário. Logo, trata-se de uma medida da extensão do poder de julgar. 2.2. Critérios da competência O artigo 69 do Código de Processo Penal estabelece os…

destinado a sua impressão. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Apenas para recordar, vale citar o código civil, que assim preceitua: C.C. Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. No que tange à pessoa jurídica de direito privado, o domicílio é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. O conceito de domicílio em relação à…

integridade física honra e imagem----------------------- * Direitos da personalidade e doação de órgãos e tecidos------------------------------ *Direito ao nome e demais implicações----------------------------------------------------- *Domicílio da pessoa natural------------------------------------------------------------------- * Pessoas jurídicas: conceito e classificações--------------------------------------------- *Atributos do direito de personalidade Direito…