Do Direito Das Obrigações Adimplemento

4. Das Obrigações de Dar Coisa Certa. A coisa certa que se refere o Código Civil é coisa determinada, individualizada, distinguindo- se por características próprias, móvel ou imóvel. Sendo esta determinada, ela se diferirá de qualquer outra coisa. Na obrigação de dar coisa certa, o devedor se comprometerá a entregar ou a restituir ao credor um objeto determinado, conferindo ao credor o simples direito pessoal e não real sobre a coisa. Caso o alienante não entregue a coisa ou…

modo geral, o adimplemento de todo e qualquer dever se constitui em ato-fato. B) DEVERES DE COOPERAÇÃO E AUXÍLIO Denominam-se deveres de auxílio certo tipo particular que nada tem que ver propriamente com as prestações principais, objeto do escambo. Como por exemplo, quando no comércio internacional “A” contrata com “B” a entrega de determinada mercadoria sujeita a licença de exportação, “A” deverá providenciar, com todo o zelo, para obtê-la. Neste caso, o correto adimplemento…

2 DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico, elaborado por membros do terceiro período da turma de Direito da faculdade de Direito de Pedro Leopoldo, tem como objetivo essencial, por mais humilde que seja, desenvolver da forma mais detalhada possível um tema de não muita relevância na doutrina, mas que ainda assim constitui um instituto normativo de grande importância e aplicação prática na seara da Jurisprudência – num sentido mais amplo – o que nos impele, diante

1) Quais as hipóteses de transmissão das obrigações? Cessão de Crédito, Cessão de Débito (Assunção de Dívida), Cessão da posição Contratual. 2) Explicar cessão de crédito? Importante consignar o conceito do professor Chaves quando afirma que “a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a terceiro a sua posição patrimonial na relação obrigacional, sem que com isto se crie uma nova situação jurídica”. O primeiro ponto que deve ser observado é quanto ao próprio

Direito civil das obrigações Não patrimoniais = família, personalidade art. 11 a 20. Patrimoniais = direito real das coisas – inside sobre uma coisa Direito obrigacional – inside sobre uma obrigação Contratos Unilaterais – ex. testamento Dar – entregar a coisa Fazer prestar ato Não fazer deixar de prestar o ato Imputação – duas obrigações para o mesmo credor Adimplemento das obrigações – cumprimento Elementos de uma obrigação Sujeito – credor e devedor Vinculo- jurídico …

01 - OBRIGAÇÕES Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais O direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito para outro. (Clóvis Bevilaqua). Os direitos patrimoniais consistem no conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa natural ou jurídica, sendo suscetíveis de estimação pecuniária, dividindo-se em pessoais e reais. Desta forma, os direito das…

DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – Introdução Como relação jurídica de natureza patrimonial, a obrigação cumpre três etapas em sua existência: a constituição do vínculo, a existência do vinculo obrigacional com seus desdobramentos e possíveis mutações e o adimplemento[1]. Como relação jurídica transitória, toda relação obrigacional visa extinguir-se através de seu cumprimento, ou seja, do momento em que o devedor satisfaz a pretensão do credor, libertando-se do vínculo criado e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ............ DO ESTADO DE ......................... FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador do RG: e do CPF: e sua esposa BELTRANA, brasileira, casada, portadora do RG: e do CPF:, residentes e domiciliados na Rua, nº., Bairro, na cidade de , CEP: , por intermédio de suas advogadas e bastantes procuradoras (procuração em anexo), com escritório profissional na Av. , nº. , Bairro, cidade, onde recebem notificações e

Centro de Ensino Superior Reinaldo Ramos – CESREI Faculdade Reinaldo Ramos – FARR Curso: Bacharelado em Direito Período: 3º Turno: Noite Disciplina: Direito Civil #2 Docente: Gustavo Mendoza Discente: Thadeu Jeann Santana Do inadimplemento das obrigações Campina Grande – 08 de dezembro de 2011 Sumário Introdução...................................................................................................................01 Espécies de…

INADIMPLEMENTO O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado No estudo do Direito Civil, encontra-se os direitos das obrigações onde se verifica o inadimplemento das obrigações. Neste estudo trataremos das cinco modalidades de inadimplemento, que são a mora, as perdas e danos, a cláusula penal, os juros e a arras. O inadimplemento, no sentido estreito do vocábulo,…