adjudicação compulsória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ............ DO ESTADO DE .........................

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador do RG: e do CPF: e sua esposa BELTRANA, brasileira, casada, portadora do RG: e do CPF:, residentes e domiciliados na Rua, nº., Bairro, na cidade de , CEP: , por intermédio de suas advogadas e bastantes procuradoras (procuração em anexo), com escritório profissional na Av. , nº. , Bairro, cidade, onde recebem notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA

em face de FULANO, brasileiro, casado, portador da CTPS nº. Série e do CPF: , residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., nesta cidade e comarca de Barão de Cocais/MG, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Por contrato particular de cessão de direito de herança (cópia em anexo doc. 01) o Sr. em data de de março de 2009 adquiriu 25% (vinte e cinco por cento) o imóvel localizado no município de com área de 40 mil metros quadrados dos herdeiros de .
Em data de , o requerente firmou, em (.....), com o Requerido contrato de compromisso de compra e venda do imóvel (.....) (descrever completamente), pelo preço de R$ (....), a ser pago em (.....) prestações de R$ (.....) (valor expresso) vencíveis no dia (....) de cada mês, a partir de (......), conforme documentos em anexo (docs. 03/07).
O Requerente pagou a última prestação (doc. 07) em (......), mantendo-se completamente adimplente com suas obrigações. Entretanto, o Promitente-vendedor se recusa a outorgar escritura definitiva.

DO DIREITO

A legislação processual prevê, quando da recusa do promitente vendedor em cumprir a obrigação, possa o Juiz tomar as providências necessárias para o adimplemento, nos termos do artigo 639 c/c 461 do CPC, in verbis:
"Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso