Do Direito Das Obrigações Adimplemento

pagamento das obrigações Art. 304 a art. 359 do CC Decorrente do vínculo obrigacional criam-se relações jurídicas que podem ser estudadas da seguinte forma: 1. Extinção das obrigações: Atos que exoneram o devedor da relação creditória. 2. Conseqüências de inadimplemento das obrigações: que abrangem os meios pelos quais o credor poderá obter o que lhe é devido, obrigando o devedor ao cumprimento da prestação por ele contraída. Modos de extinção das obrigações a)…

APS Direito Civil Aluna: Talita Silvia Alves Martins Teles Pesquise e responda: 1)(1,0 pt). Diferencie direito pessoal de direito real. O que vem a ser direito oponível erga omnes? O Direito das Obrigações e o Direito das Coisas, integram os direitos patrimoniais. Entretanto apesar de integrarem o mesmo ramo, não podem ser confundidos, porque o direito das obrigações trata de direitos pessoais e o direito das coisas trata de direitos reais. Existem autores, filiados às chamadas…

O INSTITUTO DAS OBRIGAÇÕES NATURAIS Elaborado em 05.2004. Antonio Dedeus Alves Ribeiro Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade Christus - CE RIBEIRO, Antonio Dedeus Alves. O instituto das obrigações naturais . Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 382, 24 jul. 2004. Disponível em: . Acesso em: 30 jul. 2009. SUMÁRIO - 1. Introdução 2. Obrigação Natural à Luz do Direito Romano 3. Correntes Doutrinárias 3.1. A Doutrina Clássica de Aubry 3.2. A Teoria de Savatier 3.3. A Doutrina de Ripert 3

Do Inadimplemento das obrigações 1. Introdução A relação de obrigação é algo existente no tempo, formada por relações jurídicas entre determinadas pessoas, dirigida a uma finalidade única: a satisfação do credor. A obtenção desse objetivo depende em parte da conduta do devedor e em parte de outras circunstâncias que podem impedir sua realização. Quando se tem lugar essas circunstâncias ou a conduta do devedor não corresponde às exigências da relação obrigacional,…

Direito das obrigações 1) O que é obrigação (responda sob a ótica do Direito). R: é a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. 2) Como se divide as obrigações (Explique cada uma delas). R:…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX – SANTA CATARINA XXXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF sob nº XXXXX, residente e domiciliado na (qualificação completa), por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, com escritório profissional na (qualificação completa), onde recebem intimações e notificações (art. 39 do CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a…

BRASIL TELECOM. COBRANÇA DE DIFERENÇADE AÇÕES SUBSCRITAS E CRÉDITOS DECORRENTES (DIVIDENDOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TELEFÔNICA PELOS DANOS CAUSADOS. CONTRATO CELEBRADO SOB O REGIME DO PAID. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. GRUPAMENTO DE AÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Na presenteação, não busca a autora revisão do número de…

DIREITO CIVIL II 3º sem Neste semestre nós vamos estudar a parte especial do código civil Neste semestre nós vamos estudar a TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, aquela obrigação que o sujeito tem de pagar o preço, de entregar a coisa, de executar o serviço ao qual foi contratado, se abster de uma determinada conduta... Vamos estudar o momento em que estas obrigações nascem, se constituem, vamos analisar de onde elas vêm, ou seja

Formas Especiais de Pagamento — Em uma obrigação, tanto o credor como o devedor tem interesse que a obrigação seja extinta, e isso se faz com o adimplemento (pagamento) desta obrigação. — Quando o credor resolver não receber a obrigação ou dificultar seu adimplemento ou ainda quando o devedor não souber o paradeiro do credor, então poderá lançar mão de um meio coativo para extinguir sua obrigação que é a CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. — Trata-se do depósito judicial da coisa devida…

pagamento do prêmio? Fundamente. Qual tem sido o posicionamento da jurisprudência a respeito? Se levarmos a estrita interpretação da legislação vigente, o segurado que estiver em mora – seja por um único dia, perde o direito a indenização de seu contrato de seguro – “Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.” No entendimento de PALBO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, “a rigidez…