Do Direito Das Obrigações Adimplemento

Classificação das obrigações quanto à divisibilidade (ou indivisibilidade) do objeto obrigacional A classificação da obrigação no que toca à divisibilidade (ou indivisibilidade) leva em conta o seu conteúdo, ou seja, a unicidade da prestação. Tal classificação só interessa se houver pluralidade de credores ou de devedores (obrigações compostas subjetivas). Obrigação divisível é aquela que pode ser cumprida de forma fracionada, ou seja, em partes. Obrigação indivisível é aquela que não…

dos contratantes assume obrigações para com o outro. (ex. doação). Bilaterais: Os contratantes são simultaneamente credores e devedores uns dos outros. (sinalagmáticos). Isto é, as obrigações são dos dois lados. Plurilaterais: mais de dois contratantes e todos tem obrigações. Onerosos: Traz vantagens e ônus correspondente para ambos os contratantes. Gratuitos: (benéficos) vantagem para uma das partes sem contraprestação. Em regra, os contratos bilaterais (quando as obrigações são dos…

Parte Especial Livro I Do Direito das Obrigações Título I Das Modalidades das Obrigações Capítulo I Das Obrigações de Dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do Título ou das circunstâncias do caso. obs.dji.grau.3: Art. 92 e Art. 95, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 245, Obrigações de dar Coisa Incerta - CC; Art. 256, Obrigações Alternativas…

quando em poder de terceiros. b) dos sócios pelas obrigações da empresa nos casos previstos em lei. c) do cônjuge pelas dívidas contraídas a bem da família por seu consorte. d) alienados no curso de uma demanda capaz de reduzir o devedor a insolvência após a citação do réu. e) do sucessor a título singular tratando-se de execução fundada em direito real. TAE 6 - Responsabilidade patrimonial 7. Os bens do cônjuge respondem pelo adimplemento da obrigação contraída pelo seu…

2-O INADIMPLEMENTO COMO GÊNERO Trata-se de uma fase patológica das obrigações e a intervenção do ordenamento jurídico será no sentido de evitar que se estabeleça a crise na relação obrigacional ou, se inevitável, que seus efeitos não reduzam uma das partes à condição de subserviência, privando um ser humano de sua liberdade e dignidade decorrente de um liame patrimonial, assim como ensina Renan Lotufo (2003, p. 427): “a inexecução da obrigação, ou inadimplemento da obrigação, é a falta…

Barros Monteiro, "a obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou nega t i v a , devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio". 2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO Pessoal: Sujeito ativo (credor), Sujeito passivo (devedor). Material: Objeto da obrigação: prestação positiva ou negativa do devedor, desde que lícita, possível…

que ocasião, mas enfaixadas pela unidade de prestação, a qual uma vez feita extingue a todas elas. Peculiaridade de regime é quando os fatos extintivos não satisfativos com um credor ou devedor não atingem os outros (remissão). O devedor não tem direito de regresso. 💎• EM MÃO COMUM: quando o credor tem que exigir tudo (toda a prestação) de todos os devedores em conjunto ao mesmo tempo. Esse é o chamado débito em mão comum, e o utro lado é o crédito em mão comum. O devedor tem que…

aproveitam e, voluntariamente, deixam de cumprir suas obrigações ou impõem entraves até o campo da Justiça a fim de procrastinar o adimplemento. Para estabilidade das relações jurídicas, as obrigações assumidas devem ser fielmente executadas, atribuindo-se ao credor a possibilidade de exigir seu cumprimento daquele que se encontra inadimplente. O estudo analisa o inadimplemento das obrigações, abrangendo temas importantes dentro do Direito das Obrigações, como o descumprimento da…

Obrigações: Religiosa Moral Patrimonial – Bens/móveis/ imóveis Sujeito diferente de Pessoas: Ativo e Passivo Obrigações: Dar ( entregar o dinheiro para resolver vinculo) Fazer ( ex: Pagamento de sentença para pensão alimentícia) Não faze ( Quando a lei diz que não posso fazer) Contratos: Patrimonial- ( aos bens) – Compra e venda, locação, financiamento de imóvel e móvel. Obrigacional – ( as obrigações) – Contrato de prestação de serviço. 1- Direito…

NOÇÕES DE OBRIGAÇÕES 1 INTRODUÇÃO - Contexto atual, importância, sociedade de consumo, frequência de relações jurídicas obrigacionais. - Exemplos: Transporte/ônibus, comprar um copo de chopp, indenização moral. - Conceito amplo de direito. Direito, em sentido amplo, é o ordenamento das relações sociais, ou seja, é um conjunto de regras, tácitas ou positivadas, que emanam do povo para regulamentar a interação do indivíduo no meio social. - Dentro do conceito amplo de Direito, a…