Do Direito Das Obrigações Adimplemento

presente na coisa; O contrato tem que transferir a propriedade da coisa; O contrato comutativo é aquele contrato que diante mão, as partes tem conhecimento do que uma deve e o que a outra deve. Art. 441 CC – Caso não descubra o defeito oculto, o direito do adquirente é rejeitar a coisa e redibir o contrato e (extinguir o contrato) e receber de volta o que pagou. Não é qualquer defeito, apesar de ser oculto, tem que deixar a coisa imprestável para o que deveria servir. Do alcance do…

AULA 1 . 1. Constitucionalização do Direito Privado. Tendo como principal fonte inspirado o Código Civil francês de 1804 e sua interpretação formulada pela doutrina liberal clássica, O Código Civil brasileiro de 1916 foi promulgado pra regular todas as relações privadas de interesse jurídico. A liberdade forjada sob o modelo do liberalismo clássico dava maior realce ao patrimônio que à pessoa. O CC/16 , inspirado no modelo napoleônico , dedicou cerca de dois terços de seus dispositivos à

Disciplina: Direito Civil II – Obrigações. Professora: Isete Evangelista Albuquerque. ESTUDO DIRIGIDO 01. Defina Direito Obrigacional e explique os elementos que compõem uma obrigação. 02. Certo ou errado? Explique e fundamente, mencionando os dispositivos legais. “Na obrigação de dar coisa incerta, se ocorrer a perda ou a deterioração da coisa, mesmo que antes da escolha, sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que ela

Resenha resumo dos Capítulos 10, 11, 12 e 13, da obra TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES E DOS CONTRATOS, de Carlos Affonso Pereira de Souza, Editora FGV. Direito das Obrigações Noção geral de obrigação Conceitualmente, na doutrina, Caio Mário define obrigação como o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável, enquanto Washington de Barros Monteiro, de forma menos sucinta, enuncia que obrigação é a relação jurídica, de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE DXXXXX ESTADO XXXX FULANA DE TAL, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n.º XXX e do CPF n.º XXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores ,procuração em anexo , com escritório profissional sito na XXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem com a devida vênia à presença de Vossa Excelência propor: PRELIMINARMENTE, por ser juridicamente pobre

(outro processo dentro da mesma demanda que visa, não sentença, não título, mas satisfação de direito) deveria ser, por isto mesmo, exceção à regra do cumprimento automático da decisão judicial, estímulos deveriam ser previstos na lei e nas sentenças para tanto e não ao inverso como se dá na prática diária do fórum. Execução de sentença só mesmo na hipótese de obrigado, de devedor (ao credor, ao Direito e à comunidade civilizada pela Justiça estatal) renitente, contumaz (2 ou 3 vezes) na…

com o art. 1.219, o possuidor de boa fé tem direito a indenização das benfeitorias necessária e uteis, bem como, quanto às voluptuárias se não lhe forem pagas, a levanta-las, quando o puder sem detrimento da coisa e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessária e uteis. b) Trata-se o caso de relação de natureza pessoal ou real? Explique apresentando os caracteres distintivos entre Direito Pessoal e Direito Real. Os direitos reais são dados pela lei,…

ambas as partes em uma obrigação de cumprir, realizar a relação jurídica, ou seja, é dar fazer ou não fazer a prestação. Em suma, adimplemento é uma vontade, a prestação é o objeto da obrigação. b) Do pagamento: O pagamento é a modalidade espontânea de adimplemento de adimplemento. O pagamento é o resultado direto e esperado do devido, ou seja, as obrigações lícitas frutos da autonomia das partes que auto delimitam as ações dos agentes constituidores da obrigação ( auto…

própria: viver associado a outros seres da mesma espécie. É predominante o entendimento de que não há sociedade sem direito: ubi societas ibi jus. Do mesmo modo que não há sociedade sem direito, não há direito sem sociedade: ubi jus ibi societas; e nesse entendimento, afirma-se que enquanto Robinson Crusoé vivia sozinho, até a chegada do índio Sexta-Feira, não havia a necessidade do direito [2]. Vivendo o homem em relação, por obviedade, estabelece vínculos. Para melhor entender o que…

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Contrato é um acordo de vontade, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir,conservar,modificar ou extinguir direitos, ou seja, é o acordo de vontade com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Pereira, Caio Mário da Silva - Insituições de Direito Civil, vol. III,p. 2, ed. Forense. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A compra e venda é o contrato bilateral, oneroso e consensual mediante o qual o…