Do Direito Das Obrigações Adimplemento

correlato direito do credor de exigir judicialmente o seu cumprimento, investindo contra o patrimônio do devedor, visto que o mesmo fato gerador do débito produz a responsabilidade. Sujeito ativo Sujeito passivo São os fatos jurídicos que dão origem aos vínculos obrigacionais, em conformidade com as normas jurídicas. Espécies das fontes obrigacionais Imediata: a lei Mediatas: Atos jurídicos stricto sensu; Negócio jurídico bilateral ou unilateral; Atos ilícitos. Classificações das…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. Autos n.º 1012245-21.2013.8.26.0309 (Ação monitória) XXXXXXXXX, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº x, com sede na Rodovia x, n° 1405, x e representada por XXXXXX, brasileiro, com RG de n.º M x, inscrito no CPF/MF de n.º x, por seu advogado que esta subscreve (Doc. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 1.102-C do…

CIÊNCIAS HUMANAS CURSO DE DIREITO PERÍODO LETIVO 2012.2 TURMA: 3MA ALUNA: ELLEN CRISTINY DAVID DA SILVA COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO CIVIL PROFESSOR: PAULO DE A. F. DA LUZ Extinção indireta das obrigações Resumo: As formas indiretas de se extinguir uma obrigação juridicamente válida perfazem-se em formas negociais ou forçadas (como a execução forçada, em virtude de sentença) de adimplemento e…

conforto, portanto, é utilizada previamente à celebração de negócios jurídicos de natureza contratual e, como o nome indica, conforta o receptor (“confortado”) acerca do cumprimento das obrigações assumidas pelo “garantido”, servindo as informações prestadas pela pessoa “confortante”[1] como garantia ao adimplemento contratual. Neste sentir, aproxima-se a uma carta de intenções, dado o cunho (puramente) moral que, num primeiro momento, emana das lettere. Com efeito, neste ponto…

ao caput do art. 461 e parágrafos, transplantando seu antigo conteúdo para o parágrafo único do art. 460. Criou-se um novo instituto, o da ação de conhecimento de execução de obrigação de fazer ou não fazer, denominada tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer. A fonte inspiradora do art. 461 foi o Anteprojeto de Modificação do Código de Processo Civil elaborado pela Comissão Revisora, nomeada pelo Governo da República através do Ministério da Justiça, em 1985,…

faz se mister, um breve esboço sobre Propriedade e propriedade Resolúvel. Silvio Rodrigues, "Direito Civil" –Direito das coisas- , 28ª. e ,vol 4, São Paulo, Editora Saraiva , 2003 , preceitua que, obviamente propriedade trata-se de um direito real, ou seja, de um direito que recai diretamente sobre a coisa e que independe, para o seu exercício, de prestação de quem quer que seja. Ao titular de tal direito é conferida a prerrogativa de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de…

extintivos das obrigações e as consequências do inadimplemento das obrigações. O credor (ou seus sucessores) pode exigir do devedor o cumprimento da prestação, ônus que se transmite aos herdeiros do devedor caso a prestação não seja personalíssima (obrigação de fazer infungível). _____________//___________ Do pagamento. As obrigações geram efeitos entre as partes. Vinculam aos seus efeitos legais apenas as partes e seus sucessores (que respondem apenas com a força da herança pelas…

Capítulo IV – Execução sincrética para cumprimento das obrigações de fazer a não fazer e entrega de coisa: executivas lato sensu 1. Execução das obrigações de fazer e não fazer 1.1 Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações de fazer consistem em prestações que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor.1 Traduzem-se em ato humano, por isso, são classificadas como obrigações positivas, contrapondo-se as obrigações de não fazer, que se caracterizam pela omissão de…

DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – contrato firmado em 1995 (mais de 18 anos) e o cancelamento baseado em uma única parcela (junho de 2013) A jurisprudência adota o que se chama de teoria do adimplemento substancial ou adimplemento satisfatório. Em resumo, essa teoria alberga a pretensão do devedor que se insurge contra a rescisão contratual e suas consequências. Quando rescindido unilateralmente pelo credor com base no inadimplemento de parcelas. Em tais casos, se restar…

1 - O QUE SE ENTENDE POR ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES? R: É o cumprimento, de uma forma geral, da relação jurídica obrigacional. 2 - EM QUE CONSISTE O PAGAMENTO? R: O pagamento é uma espécie de adimplemento da obrigação por modo direto. É um meio de extinguir a obrigação que há entre o credor e devedor, pressupondo a existência de um vínculo obrigacional devendo ser cumprida a sua prestação. Nada mais é que o desempenho voluntário da obrigação, que extingue a relação jurídica. 3 – QUEM…