Do Crime Art 13

DIREITO PENAL 01 – Diferenças entre os crimes dos arts. 282, 283 e 284/CP. 02 – Diferenças entre os crimes dos arts. 286 e 287. 03 – Diferenças entre os crimes dos arts. 288 e 288-A. 04 - Incêndio agravado e fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. 05 – O uso de gás lacrimogêneo pela polícia e a incidência do Art. 252/CP. 06 – O chamado surf ferroviário e a incidência do Art. 260/CP. 07 – O movimento de greve e a incidência do Art. 265 do CP. 08 – O fornecimento de substância

br www.eugeniopacelli.com.br Eugênio Pacelli CURSO DE PROCESSO PENAL 17a Edição Material para o site Atualização – Lei de Organizações Criminosas SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2013 A Lei de Organizações Criminosas – Lei 12.850/13 a) Considerações iniciais O Brasil, definitivamente, há de ser o maior produtor de leis do mundo! A negativa de liderança parece inquestionável ao menos em matéria penal e processual penal. Já faz mesmo muito tempo que nosso ordenamento…

DIREITO PENAL III HOMICÍDIO: Comprovação : CPP – art. 158 a 184 – exame do corpo de delito. Atenção ao art. 162 §único CP. A morte encefálica – lei 9.434/ 97 – art. 3º - não constitui crime de homicídio. OBS.: crime hediondo – lei 8.072/90 – só será hediondo o crime qualificado (art. 121 §2º CP) Crime de ação pública incondicionada – MP é o autor. Homicídio que vai para o tribunal do júri– art. 5º, inciso XXXVIII - se for crime doloso contra a vida: 1- homicídio doloso, 2-…

termos da súmula 610, o crime de latrocínio estará consumado com a morte da vítima, ainda que não ocorra subtração de coisa móvel alheia. Ressalte-se que inexistindo os tribunais vem admitindo a tentativa do latrocínio. Por exemplo vide HC 119.216/SP. DICA 10 - É admissível a existência de homicídio privilegiado e qualificado. Nesta hipótese NÃO TEREMOS CRIME HEDIONDO. DICA 11 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado em sede de STF, o momento consumativo do crime de furto e…

Direito Penal IV – Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13) CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Brasil, definitivamente, há de ser o maior produtor de leis do mundo! A negativa liderança parece inquestionável ao menos em matéria penal e processual penal. Já faz mesmo muito tempo que nosso ordenamento andava de namoro com a questão das organizações criminosas, fenômeno cada dia mais presente no cotidiano das diversas sociedades, sobretudo e particularmente naquelas estruturadas sob a…

3. Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais Art. 1º O art. 1º, da Lei, conforme é sabido, foi vetado. Art. 2º O art. 2º, por sua vez, reza que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei, incide nas penas cominadas, na medida de sua culpabilidade. O sujeito ativo dos crimes ambientais, de tal sorte, pode ser qualquer pessoa física ou jurídica. Dentre os sujeitos ativos estão o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão…

punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol legal não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. Cite-se como exemplo o ressarcimento do dano, que, antes do trânsito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (CP, art. 312, § 3º), o pagamento do tributo ou contribuição social em determinados crimes de sonegação fiscal etc. Analisemos a seguir as causas extintivas da punibilidade previstas no art. 107, I a IX, do…

Doméstica (Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006), Lei sobre Armas de Fogo (Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Armamento), Crimes de Trânsito (Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97). Infração penal: é a violação de uma norma penal. Crime é toda conduta típica e antijurídica, sendo a culpabilidade elemento da aplicação da pena (Celso Delmanto). 2 No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui…

TEORIA DO CRIME 3 CRIME 3 CAUSAS QUE EXCLUEM A AÇÃO 3 CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME 3 AÇÃO 4 TIPO 4 TEORIAS DA AÇÃO 4 OMISSÃO 5 RELAÇÃO DE CAUSALIDADE 6 TEORIA DO TIPO 7 CRIMES DOLOSOS 7 TEORIAS DO DOLO 7 ELEMENTOS DO DOLO 8 ESPÉCIES DE DOLO 8 REFERÊNCIAS 10 Teoria do Crime Crime Formal – é todo fato que a lei proíbe sob ameaça de uma pena. Material – sob este aspecto, ele é um desvalor da vida social. Procura-se aqui estabelecer o conteúdo do fato punível. Conceito Analítico de…

 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS  LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1.990  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no DecretoLei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído…