Do Crime Art 13

PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS PIRACICABA/SP NOVEMBRO 2013 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar os crimes hediondos e assemelhados, que são de extrema gravidade e por isso recebe tratamento mais rigoroso do que as demais infrações penais. É considerado crime inafiançável e insuscetível de…

Conceitue incolumidade pública (Indique o autor da citação/fonte). 2. Conceitue e cite um exemplo: a) Crime de perigo concreto b) Crime de perigo abstrato 3. O título VIII do Código Penal, que trata dos crimes contra a incolumidade pública divide-se em quais capítulos? Especifique o nome de cada um deles. 4. Diferencie os crimes dos artigos 250 e 132 do Código Penal. 5. Quem é o sujeito passivo do crime de incêndio? 6. Tipifique: Um agente, após derramar 50 litros de combustível no…

Comentários sobre a Lei 12.850/13 A Lei 12.694/12 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a definição legal de "organização criminosa", não obstante este termo já aparecesse em diversos diplomas legais. De acordo com o Art. 2º da referida Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza

09/12/1941, em: • Crimes, aos quais são cominadas penas de detenção ou reclusão, seja isoladamente, seja cumulativamente com a pena de multa; e • Contravenções, que são punidas com prisão simples ou multa, alternativamente ou cumulativamente. A diferença entre crimes e contravenções também está, unicamente, na sua gravidade. Os crimes, por atingirem bens jurídicos mais importantes, são punidos de maneira mais severa. Como denominador comum entre crimes e…

não há recurso da acusação. STF Súmula 497 Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. STF Súmula 592 Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no código penal. STJ Súmula 191 A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o tribunal do júri venha a desclassificar o crime. STJ Súmula 220 A reincidência não influi no…

........................................................... 11 2.4 Tribunal especial ............................................................................................... 16 2.5 Crimes de imprensa .......................................................................................... 17 2.6 Crimes eleitorais ................................................................................................ 18 2.7 Outras exceções .........................................................

do desarmamento. A lei tenta diminuir através da prevenção a ocorrência de crimes cujo envolvimento traga arma de fogo. Fundamento constitucional – art. 5º “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e os estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade...” Posse legal de arma de fogo (art. 5º) – a posse tem como pressuposto o certificado do registro de…

PENAL II CRIME DE INFANTICÍDIO O crime de infanticídio, na forma que vem previsto no art. 123 do Código Penal, constitui um tema sobre o qual não há consenso doutrinário e jurisprudencial. Este trabalho foi desenvolvido a partir de uma visão crítica e comparativa. O crime de infanticídio encontra-se descrito no art. 123 do CP: “Matar sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após”. No infanticídio, a mãe é considerada autora criminosa, porém, neste…

CAUSALIDADE NA OMISÃO - CONDUTA  ACÃO OU OMISÃO DA CONDUTA HUMANA CONSIENTE, DIRIGITA A UMA FINALIDADE. É QUE TODA CONDUTA HÁ UMA NECESSIDADE DA VONTADE ( VOLUNTARIA) TANTO NO CRIME CULPOSO OU DOLOSO A CONDUTA É VOLUNTARIA DIFERENÇA NA DOLOSA O SUJEITO TEM UMA FINALIDADE DE PRATICAR DETERMINADO CRIME, NO CULPOSO NÃO ! EX-1 ) DOLOSO – TO DIRIGINDO MEU VEICULO QUANDO VEJO UM INIMIGO MEU ANDANDO NA CALÇADA, SUBO EM CIMA DA CALÇADA E ATROPELO ELE ( ELE MORRE.) É uma…

de fogo – art. 12: Possuir e manter, arma, acessório (ex. coldre, mira laser) e munição. • Posse dentro de locais determinados, residência, ou local de trabalho, desde que seja responsável legal pelo estabelecimento. • Crime permanente. Flagrante a qualquer tempo. • Tentativa: Crime de mera conduta, não admite tentativa.  Registro expedido pela Policia Civil: anistia. Não configurou crime até 31/12/2009. Não tem mais validade alguma. Posse ilegal. Posse irregular de arma de fogo –…