Do Crime Art 13

TPICO CONCEITO o fato humano (ou tambm praticado por PJ, em relao aos crimes ambientais). OBS FATO ATPICO a conduta que no encontra correspondncia em nenhum tipo penal. Ex incesto ( imoral, mas no crime) pai que mantm relao sexual com a filha maior de idade e plenamente capaz, com seu consentimento. ELEMENTOS Crimes materiais consumados Conduta Resultado naturalstico Relao de causalidade (nexo causal) Tipicidade. Crimes tentados, formais e de mera conduta Conduta Tipicidade. OBS…

AULA DIA 06-08-13 COMUNICADO DOS ATOS PROCESSUAIS 1- CITAÇÃO- é o ato oficial pelo qual o estado da ciência ao acusado que contra ele há uma ação penal e o chama pra se defender. Ela começa com a denuncia a relação processual é completada com a citação do réu , se não houver a citação o processo é nulo. Ex: MP faz a denuncia pro juiz, o juiz cita o réu pra se defender. ART. 363, CPP- ESPECIES DE CITAÇÃO- PESSOAL OU REAL. ( OBS. ART. 66, L. 9099/95)- a regra

PENAL II PROFª: Ma Lúcia Fialho Colares Aluna: Rossana Carvalho Collyer HOMICÍDIO 1. PROTEGER A VIDA 2. CRIME SIMPLES, CRIME COMUM, CRIME DE DANO, CRIME MATERIAL, CRIME INSTATÂNEO DE EFEITO PERMANENTE, CRIME UNISUBJETIVO, CRIME PLURISUBSISTENTE, CRIME PRINCIPAL, CRIME DE AÇÃO ÚNICA, CRIME COMISSIVO, CRIME OMISSIVO PRÓPRIO, CRIME CULPOSO, CRIME DOLOSO, ADMITE TENTATIVA. 3. PODE SER PRATICADO POR QUALQUER UM. 4. HOMICIDIO SIMPLES, HOMICIDIO PRIVILEGIADO, HOMICIDIO QUALIFICADO E…

é correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção: A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a perempção. 1.1. Resposta: De acordo com o CPP a afirmativa estaria falsa, pois em seu art. 60 inc. III afirma que o querelante que deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais incorrerá em perempção; devendo atentar para o fato de que se dará em ações privadas, ou seja, naquelas em que as motivações só cabem…

Dispositivo | Mandamento Legal | Aspecto da SI | Constituição Federal, art. 5º, inciso X. | Direito à privacidade. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XII. | Direito à privacidade das comunicações. | Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XIV. | Resguardo do sigilo profissional em caso de ofício que…

apesar de ter ingerido 5 cervejas, seu comportamento não colocou em perigo efetivo o bem jurídico protegido (vida, integridade física, segurança do transito). De acordo com o principio da lesividade, no qual não há crime sem lesão ao bem jurídico, o fato apresentado não configura crime. 2) letra D 3) letra B Aula 2 1) Violação contratual: Você aluga e tem que devolver como lhe foi entregue. Pelo princípio da intervenção mínima, o direito só deve ser usado para aqueles…

continuidade delitiva em crimes contra a liberdade sexual contra vítimas diversas, hipótese em que se incide a regra do concurso material. II. Ordem denegada. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 13 de…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................3 2. INCITAÇÃO AO CRIME .................................................................................4 2.1 Elementos do tipo .........................................................................................4 2.2 Elemento subjetivo ............................................................................

AULAS DE DIREITO PENAL II – TEORIA DA PENA Prof. MARCUS VINICIUS A. FARIAS Aula 27/07/2015 4 aulas Ementa 1. Teoria do Crime 1.1. Escolas Penais 1.2. Fato típico: Conduta 1.2.1. Resultado 1.2.2. Nexo causal 1.2.3. Tipicidade penal 1.2.4. Tipo doloso 1.2.5. “INTER CRIMINIS” 1.2.6. Tipo culposo 1.2.7. Atipificantes 1.3. Ilicitude 1.3.1. Justificantes 1.4. Culpabilidade 1.4.1. Exculpantes 1.4.2. Erros 1.4.3. Concurso de pessoas 2. Teoria da Pena1 2.1. Introdução: teorias sobre a pena 2.2.…

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) I - homicídio (art. 121),…