Do Crime Art 13

INTRODUÇÃO | Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Neste trabalho serão discorridas estas causas, características e suas consequências no Direito Penal. Extinção de punibilidade

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Artigos 338 a 341 SUMÁRIO 1 Introdução............................................................................................................................04 2 Artigo 338 Reingresso de estrangeiro expulso...................................................................05 3 Artigo 339 Denunciação caluniosa......................................................................................22 4 Artigo 340 Comunicação falsa de…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Este trabalho relata a classificação de cada crime do Código penal, com conceitos de JESUS, Damásio E. de,. MIRABETE, Julio Fabbrini. NUCCI, Guilherme de Souza. e fontes da internet com diversas colocações especificando nossa lei. SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES 7 Crimes Unisubjetivos ou Unisingulares: 7 Crimes Plurisubjetivos ou de Participação Necessária: 7 Crimes Comuns ou Gerais: 7 Crimes…

......... 12 Terceira Fase: Integração (Integration) .......................................................................................... 12 8. 9. 10. 11. 12. 13. Bem jurídico tutelado pela lavagem de capitais..................................................................................... 12 Acessoriedade do crime de Lavagem de Capitais................................................................................... 14 Sujeitos do delito .......................................

ESCOLA ESTADUAL TÉCNICA JOSÉ CAÑELLAS CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CAROL MATTANA Frederico Westphalen, novembro, 2014. IDENTIFICAÇÃO Instituição de Ensino/Unidade Escola Estadual Técnica José Cañellas Frederico Westphalen/RS Direção da Escola Diretor: Prof. Pasqual Sebastião Minetto Vice - Diretora: Prof.ª Clarice Carmem Ceolin Algeri Curso Curso de Técnico em Contabilidade – Coordenador: Prof. Altemir Roani…

condicional mediante fiança Além disso, sua pena será cumprida inicialmente em regime fechado e a progressão de regime ocorrerá de forma mais gravosa que em geral. 2-B 3-D SEMANA 8 1- Ambas são imputáveis,em nem um momento as citadas cometem crime de prostituição,pois não constringiram ninguém,não utilizaram do emprego de violência e nem de grave ameaça ou fraude.O fato de utilizar o imóvel para pratica de sexo com pessoas mais intimas,não subtendesse casa de…

Criminalidade organizada: estudos sobre a lei de organizações criminosas (Lei n. 12.850/13) Thalison Clóvis Ribeiro da Costa Resumo: Este trabalho acadêmico tem por objetivo o estudo da Lei n. 12.850/13, a qual versa sobre organizações criminosas no Brasil, meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal a ser observado nesse âmbito, bem como observar críticas atuais encontradas na doutrina, visto a recente sanção da lei (02.08.2013), e promover…

doméstica e familiar contra a mulher estabelecendo medidas de assistência e proteção, tratando-se de um comando direcionado a adultos. Por tal razão o art. 13 da Lei nº 11.340/06 admite a aplicabilidade da legislação referente à criança e ao adolescente (Lei nº 8.069/90), não a afastando como acontece no art. 41 que veda a aplicação a Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei nº 11.340/06 apresenta a possibilidade de aplicação de prisão preventiva ao sujeito ativo, que denomina “agressor”, o que…

Defensoria Pública – Direito Penal Crimes dolosos contra a vida. 1. Homicídio (art. 121) a. Material ( é a morte) b. Não transeunte: delito que deixa vestígios. i. Art. 158, CPP ii. Art. 167, CPP, exame de corpo de delito indireto. c. Omissivo impróprio: delitos praticados pelos garantidores. Art. 13, §2º do CP. i. Garantidores: o poder Agir (possibilidade física) + o dever agir ( resulta de contrato ou lei). Atentar para a alínea c) do art. 13: caso do cara que leva pessoa até o…

memoriais pela defesa. II – DO ROUBO SIMPLES (artigo 157, do Código Penal) A materialidade e a autoria no crime de roubo simples são incontroversas, haja vista que o réu confessou a prática do crime em questão. A defesa ratifica totalmente as alegações da representante do Ministério Público, isto porque, realmente não há nos autos provas suficientes para suportar uma possível condenação no crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Em seu depoimentos, nenhuma das vítimas foram…