Do Crime Art 13

vem a falecer. Neste caso, o marido praticou crime? Em caso positivo, tipifique? (2,5 pontos) Resposta: Sim. Art 121, § III/CP - Homicídio Culposo (culpa consciente). Código Penal: Art 121. Matar alguém. § 3º Se o homicídio é culposo. (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Definição de crime culposo: Art 18, § II/CP § II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime culposo = consiste numa conduta…

1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes…

Continuidade Delitiva Estrupo e Atentado Violento ao Pudor Antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/09, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, apesar da similitude existente entre eles, eram considerados delitos autônomos, de espécies diferentes. Enquanto o delito de estupro punia a conduta de “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, o atentado violento ao pudor buscava reprimir aquele que “constrangesse alguém, mediante violência ou grave

...............................................................................................8 1 A DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E A DIGNIDADE SEXUAL ..................10 1.1 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ......10 2 DOS CRIMES SEXUAIS ......................................................................................15 2.1 O DIREITO PENAL SEXUAL .............................................................................15 2.2 A PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS ......

Penal IV Parte Especial - Liliane Código penal de 1940 HOMICÍDIO - Art. 121 CP 1) INTRODUÇÃO - o direito penal tem como função, por excelência, proteger bens jurídicos mais importantes da sociedade. 2) BEM JURÍDICO = Vida - bem indisponível. Eu não posso dispor da minha vida. Início da vida - inicio do parto. Aqui pode-se responder por homicídio (Antes é aborto) Término da vida - quando ocorre a morte cerebral/encefálica. Nao há mais bem jurídico para ser protegido. 3) SUJEITOS -…

permitida )-ex: 121-matar alguém preceito secundário (sanção penal)-ex:pena-reclusão, de 6 a 20 anos A conduta descrita pode ser: Incriminadora (prevê conduta proibida); Permissiva (prevê conduta autorizada; Devida (prevê conduta obrigatória) –ex: art.13, §2º, CP) CONDUTA Teoria Finalista- é ação ou omissão voluntária e consciente, que movimenta o corpo humano, com uma finalidade; Teoria Causalista- é a ação ou omissão voluntária e consciente, que movimenta o corpo humano. Obs: não…

Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no tempo e no espaço e suas limitações constitucionais. • Possibilitar a compreensão acerca da Teoria do Delito e consequente aplicação dos institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. • Desenvolver a capacidade de interpretação da Lei Penal para fins de adequação típica e conseqüente responsabilização penal da conduta perpetrada pelo agente. SEMANA 1. AULA 1A CONTEÚDO (SEMANAS DE AULA) SEMANA 1.…

ART 133 CP – ABANDONO DE INCAPAZ Art. 133: Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Aumento de pena § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se…

DIREITO E LEGISLAÇÃO PENAL II EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO Tipicidade e Nexo de Causalidade 1. Leia o enunciado abaixo e após relacione as colunas: O Ministério Público de Porto Alegre/RS denunciou Claudinei de Souza pela prática do crime de roubo simples (previsto no artigo 157, caput, do Código Penal). De acordo com a denúncia, “No dia 29 de janeiro de 2011, por volta das 11h, na Avenida Copacabana, nº 510, bairro Centro, em Porto Alegre/RS, o denunciado Carlos Claudinei de Souza, mediante grave

modificativos para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/1990, uma vez que reconhecida a existência de violência real no delito de atentado violento ao pudor contra adolescente. Contudo, concedeu habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Vara das Execuções Criminais que realize nova dosimetria da pena, observada a legislação posterior mais benéfica nos termos do disposto no art. 217-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.…