Do Crime Art 13

Remição: Pagamento - Remissão: Perdão - Detração: Detração é abater ou computar na pena privativa de liberdade o tempo de prisão preventiva ou provisória, e o de internação em hospital ou manicômio.Esse "desconto" se dá na pena definitiva aplicada. (Art 42°) Prisão definitiva: Transito em julgada (é a prisão posterior a sentença). Prisão processual: Esta pode ser temporária e preventiva. Prisão temporária: é uma espécie de PRISÃO PROCESSUAL CAUTELAR (ou PRISÃO PROVISÓRIA) que não…

comum. O art 334 do Cod Penal menciona os crimes de contrabando e descaminho. Embora eles estejam no mesmo artigo, sao crimes distintos e quase sempre confundidos. Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos. Por exemplo, se alguem traz uma televisao ou filmadora do Paraguai sem pagar os tributos devidos, o…

artigo tem por escopo, sem a pretensão de esgotar o tema, demonstrar a inconstitucionalidade do núcleo do tipo “evitar” no § 2º do art. 1º da Lei hº 9.455/97 (Lei de Tortura), pois aquele que se omite quando devia e podia evitar a tortura deve responder com as mesmas penas do torturador, uma vez que pratica crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão, a exato teor do art. 5º, XLIII, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Palavras-chave: Lei de tortura.…

retardar a realização da prisão em flagrante, para obter maiores dados e informações a respeito do funcionamento, componentes e atuação de uma organização criminosa. Para nucci :” o flagrante prorrogado está previsto no art. 2º, II, da Lei n. 9.034/95, chamada de Lei do Crime Organizado, e “consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal…

competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (art. 306, caput, CPP); d) lavratura do auto de prisão em flagrante: formalização da prisão; e) entrega da nota de culpa ao preso em até 24 horas após a prisão captura: “No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas”. (art. 306, § 2º, CPP). f) recolhimento ao cárcere; g) remessa (de…

como a calúnia, injúria e a difamação, e o direito de dispensa indireta do empregado por justa causa do empregador previsto o art. 483 da CLT. Porém, essas normas não são suficientes em face da gravidade do problema. Existe um projeto de lei federal de nº 4742/2001 que visa introduzir um artigo no código penal brasileiro para que o assédio moral passe a ser considerado um crime, como formar de tentar diminuir a prática dessas condutas perversas e de punir de forma mais eficaz os agressores.

MÓDULO 1 : DIREITO PENAL – ROGÉRIO SANCHES TEORIA GERAL DO DELITO “Teoria geral da infração penal” INFRAÇÃO PENAL ( CRIME + CONTRAVENÇÃO ) O conceito de infração penal varia conforme o enfoque. 1. Confeito Formal É aquilo que assim está rotulado em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. 2. Conceito Material: É comportamento humano causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. (MATÉRIA) 3. Conceito Analítico: Leva

Organizações Criminosas – Lei 12850/13. Ficha nº: 01 Referência Bibliográfica: PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal – 17ª edição – Comentários ao CPP – 5ª edição – Lei 12850/13. a) Considerações iniciais “O Brasil, definitivamente, há de ser o maior produtor de leis do mundo! A negativa liderança parece inquestionável ao menos em matéria penal e processual penal”. (pág. 01). “Nesse contexto, a Lei 12850/13 era inevitável”. (pág. 01). A Lei 12850/13 que corresponde à…

CONCEITO DE CRIME 4 2 RECEPTAÇÃO 4 3 APROPRIAÇÃO INDÉBITA 4 4 APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA 4 5 ROUBO 4 6 EXTORSÃO 5 7 FURTO 5 8 LESÃO CORPORAL 5 9 HOMICIDIO 6 10 LATROCINIO 8 11 ESTELIONATO 8 12 ESTUPRO 8 13 ESTUPRO DE VULNERÁVEL 8 14 CONTRABANDO/DESCAMINHO 9 15 DESACATO 10 16 CORRUPÇÃO PASSIVA 10 17 CORRUPÇÃO ATIVA 10 19 CONCLUSÃO 11 20 BIBLIOGRAFIA 12 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos fazer um breve relato do Conceito de Crime, e citar alguns…

praticou o delito de estupro de vulnerável majorado pelo fato dele ser padrasto de F.M (art.217-A c.c. art. 226, II, ambos do Código Penal), responda de forma objetiva e fundamentada, com base nos estudados realizados, às questões propostas: a) Esmeralda praticou crime? Em caso afirmativo, qual? Sim. Esmeralda praticou o crime de estupro de vulnerável, de acordo com o artigo 217-A do CP c/c artigo 13, §2º, “a” do CP, uma vez que Esmeralda tinha por lei a obrigação de cuidado, proteção ou