A sobrevivência da exceção de pre executividade

A Exceção de Pré-Executividade é uma defesa utilizada pelo Executado nas Execuções, sem a necessidade de garantia do juízo, podendo ser apresentada a qualquer tempo, por simples petição, desde que aborde matérias de ordem pública, ou seja, matérias que podem ser reconhecidas de ofício pelo Juízo. Tal medida sempre foi muito utilizada pelos devedores, notadamente antes da promulgação das Leis 11232/05 e 11382/06 que inovaram a execução civil, trazendo a desnecessidade de garantia do Juízo para apresentação de Embargos à Execução nas execuções de título extrajudicial. Após a promulgação da citada lei, a medida ainda pode ser utilizada, eis que em algumas hipóteses mais célere ao processo e mais viável ao devedor, vejamos: Considerando que os Embargos somente podem ser propostos no início da execução no prazo de 15 dias após a juntada do mandado de citação e que a Exceção de Pré-Executividade pode ser apresentada a qualquer tempo, levando ao magistrado alguma nulidade a ser declarada, por obvio que esta se torna mais viável em inúmeras situações, notadamente naquelas em que a nulidade é constatada após o decurso do prazo para embargos. Ademais, após a Exceção de Pré-Executividade não há necessidade de o magistrado abrir prazo de defesa ao Exeqüente, como ocorre nos Embargos, já que não se trata de ação, tornando, assim, o processo mais célere, permitindo que o magistrado reconheça a nulidade argüida de imediato. A natureza de ação dos Embargos do Devedor faz com que…

ano foi a introdução do PL Nº 166 que se destina a implantar um novo Código de Processo Civil. A lei nº 11.232/05 completou a abolição da ação autônoma de execução de sentença, generalizando, a chamada execução executiva Latu Senso. Fala-se agora em processo sincrético e em execução imediata da sentença como parte do mesmo oficio do juiz que o leva a pronunciar o julgado A lei 11,382/06 reduziu o livro II do CPC a regulamentação da ação executiva autônoma, cuja aplicação restou,…

de Execução Direta, mas não pelo método formal do Livro II, mas sim pelo instituto do Cumprimento de Sentença criado pelo artigo 475, I , artigo esse incluído pelo advento da Lei 11232/ 2005, que trouxe um procedimento mais célere e informal que equivale a chamada Execução Latu Sensu, que se efetiva com a simples intimação para cumprimento do comando da sentença condenatória. Contudo, mesmo que a sentença dos títulos judiciais se execute por um procedimento diferenciado mais informal…

Processual Civil. Agravo da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a imposição da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil sob a fundamentação de que é desnecessária a intimação do executado para o cumprimento voluntário do julgado. O cumprimento da sentença constitui hoje um procedimento, e não mais processo de execução, como ainda é quando se refere à execução por título extrajudicial (art. 585) ou mesmo quando se tratar da…

c) As importâncias orçamentárias destinadas ao cumprimento dos precatórios ficarão consignadas diretamente ao Poder Judiciário, recolhidas nas repartições competentes (CF, art. 100, Parágrafo 2º, com EC nº30, de 13.09.2000). d) O pagamento, por determinação do Presidente do Tribunal, será feito ao credor na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito (CPC, art.730, nºII). e) Dentre os créditos alimentares terão preferência para pagamento sobre os…

1.OBJETIVO GERAL O presente trabalho busca realizar um estudo acerca da reforma do Código de Processo Civil nas execuções judiciais, trazida pela Lei 11.232/05 Mudanças trazidas pela lei 11232/05 • • • • • • • Trata exclusivamente de títulos executivos judiciais; Trouxe o processo sincrético (unindo a fase cognitiva e executiva em apenas um processo), Trouxe mais celeridade e segurança jurídica Inseriu o artigo 475-J , incidência de multa de 10% sobre o débito, caso o devedor não…

Resposta: Não existe uma resposta uníssona, de forma que a doutrina e a jurisprudência adotam três correntes distintas. São elas: a) a partir do transito em julgado; b) a partir da intimação pessoal do devedor para cumprir a sentença; ou c) a partir da intimação do devedor através de seu advogado – corrente esta, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstrado pelo ilustrativo acórdão a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.…

????????????????? ??????????????????????, devidamente qualificada nos autos em epígrafe e em razão do crédito constituído nos autos da ação em destaque, a qual tramitou perante este Juízo resolvida por sentença de mérito (ID 1870695), cujo teor transitou em julgado, em desfavor de TIM CELULAR SA, também qualificada nos autos, vem, tempestiva, respeitosamente e com o acatamento devido, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que preleciona o artigo 475-I e J, do Código de…

Geral da Execução. Na execução, a finalidade é a satisfação forçada de um direito de crédito. Todos os princípios da teoria geral do Direito Processual têm plena aplicação in executivis. Assim, pode-se falar em “condições da ação de execução” ou em pressupostos executivos. Conceito A execução é uma atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de crédito, através da invasão do patrimônio do executado (que pode ser o próprio devedor, ou outro…

Graduando PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Paula Santarém Wenzel, sob o título A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO, foi submetida em 18 de novembro de 2009 à banca examinadora composta pelos seguintes professores: Sílvio Noel de Oliveira Júnior e Wanderley Godoy Júnior, e aprovada com a nota Itajaí, novembro de 2009 Sílvio Noel…