Do Cumprimento Da Sentença Lei 11232 05

PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 1- Autonomia= Após as reformas de 1994, 2002 e 2005 adotou-se o sincretismo processual no processo de execução, onde o cumprimento da sentença não implica mais um processo autônomo. A autonomia persiste, se não com um processo novo, ao menos com o desencadeamento de uma nova fase, que é complementar à cognitiva. 2- Efetividade do processo (exato adimplemento) art. 461-461-A= O credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado

Procedimento atual da Liquidação de Sentença A liquidação de sentença, como exposto anteriormente, é um complemento do título judicial ilíquido, ou seja, aquele que não obstante à sua certeza e exigibilidade, não possui a característica da liquidez. Tal elemento constitutivo-integrativo visa demonstrar quanto, exatamente, o devedor deve pagar ao credor quando a lide versar sobre obrigação de pagar quantia certa, ou individuar o objeto do pagamento, quando este for distinto de dinheiro,…

tramitou perante este Juízo, resolvida por sentença de mérito (evento 28), cujo teor transitou em julgado, em desfavor de Companhia Piratininga de Força e Luz , também qualificada nos autos, vem, respeitosamente e com o acatamento devido, à presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Haja vista o descumprimento pela demandada no disposto em sentença constante nos autos (evento 28). I – DOS FATOS Tendo em vista o consignado na sentença prolatada nos…

00000000000000000000000 VARA DE ORIGEM: 74ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVANTE: JÁ SEI AGRAVADO: EU EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES I. DA TEMPESTIVIDADE A procuradora do agravante foi intimada da decisão recorrida no dia 28/05/2014, conforme cópia da publicação do Diário da Justiça Eletrônico Edição nº5508/2014 TJ/PA que instrui as…

controvertidos do cumprimento da sentença com o advento da Lei n. 11.232/2005 Projeto de Pesquisa apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em Direito Processual Civil. Professores Orientadores: Guilherme Sandoval Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Rafael Iorio Rio de Janeiro 2013 Aspectos controvertidos do cumprimento da sentença com o…

a cooperação das pessoas e compondo os conflitos que entre elas surgiram. O objetivo do Direito é de que as pessoas por medo da sanção não descumpram as leis do ordenamento jurídico, evitando o conflito. Entretanto o Direito prevê que nem todos vão seguir suas normas e que mesmo essas podem ter múltiplas interpretações, logo

provisória pelo credor é meio eficaz, definitivo e seguro, para garantir o cumprimento da obrigação contida no título executivo, sem perder de vista, os efeitos do princípio da responsabilidade objetiva, que orienta o processo executivo brasileiro? BELÉM 2013 RADMILA PANTOJA CASTELLO A instauração da execução provisória pelo credor é meio eficaz, definitivo e seguro, para garantir o cumprimento da obrigação contida no título executivo, sem perder de vista,…

PROCEDIMENTAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI 11.232/2005 5. LEGITIMIDADE 6. COMPETENCIA 7. MOMENTO 8. ESPECIES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 9. CALCULO ARITMETICO E MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE CALCULO 10. PROCEDIMENTO ATUAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 11. INEXISTENCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL 12. CONCLUSÃO 1. Introdução O presente trabalho visa expor do que se trata a liquidação de sentença no…

Liquidação de sentença Sumario 1. Introdução 2. Conceito 3. noções históricas 4. A MUDANÇA PROCEDIMENTAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI 11.232/2005 5. LEGITIMIDADE 6. COMPETENCIA 7. MOMENTO 8. ESPECIES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 9. CALCULO ARITMETICO E MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE CALCULO 10. PROCEDIMENTO ATUAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 11. INEXISTENCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL 12. CONCLUSÃO Liquidação de sentença 1.…

Cumprimento da sentença – Aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC - Sirlaine Cintra de Siqueira Bacharela em Direito A Lei nº 11.232/2005, com vigência a partir de 24 de junho de 2006, uma das que integra a reforma processual civil realizada periodicamente, trouxe significativa modificação na execução de sentença condenatória por quantia certa. A alteração imposta pela Lei 11.232/2005 não alcançou…