Do Cumprimento Da Sentença Lei 11232 05

título de Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD). Orientador: Antônio Cláudio da Costa Machado SÃO PAULO 2008 RESUMO O ponto central da monografia objetiva discutir o impacto produzido pela Lei nº 11.232/05, especificamente a novidade introduzida por meio do caput do artigo 475-J do CPC, ao instituir a multa de dez por cento em desfavor do executado que, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetua no prazo de quinze dias.…

aspectos importantes da fase executória trabalhista. Com a sentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em definitivo o processo de conhecimento da ação, convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida. Transitada em julgado a Sentença, esta poderá ser objeto de Liquidação e, após, de Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO REVISTOS . 3.1 A mitigação gradativa dos princípios tradicionais. 3.2 A unificação procedimental . 3.3. Da desnecessidade de citação do réu. 3.4 Da necessidade de intimação. 3.5 Da multa executiva coercitiva. 3.6. A sentença na nova execução de título judicial. 4.A SUPREMACIA DA EFETIVIDADE. 4.1 A Busca do equilíbrio. 4.2 O princípio da efetividade.. 4.3 O desvirtuamento de valores.CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS 1. Introdução A nova execução…

não solenes. Solenes são aqueles para os quais a lei prevê uma determinada forma como condição de validade. Não solenes são os atos de forma livre, isto é, que podem ser praticados independentemente de qualquer solenidade e que se provam por quaisquer dos meios de convencimento admitidos em direito. Os atos processuais são solenes porque via de regra, se subordinam à forma escrita, a termos adequados a lugares e tempo expressamente previstos em lei. O que se pode, razoavelmente,…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Shemara Iamada Porto Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Shemara Iamada Porto Monografia apresentada como requisito parcial de…

ações. Eficácias da sentença e efetivação. Declaratória Constitutiva Condenatória Mandamental Executiva 1.2.1 sentença declaratória: O autor pretende a mera declaração da existência ou não de uma relação jurídica ou da autenticidade ou não de um documento. Ex.: declaração de inexistência de débito; declaração de falsidade de documento. 1.2.2 sentença constitutiva: Pela ação constitutiva, o autor pleiteia a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que…

282 do Código de Processo Civil? Será que existe a aplicação plena do princípio da autonomia da vontade nos processos? Deste modo tem como alvo mostrar que na fase postulatória do processo é preciso analisar os dois pontos principais: a petição e a sentença. Nesse contexto pode-se dividir em quatro fases: primeira fase postulatória; segunda saneadora; terceira instrutória e a quarta decisória. Sendo assim, a fase postulatória consiste no pedido das partes, o autor o fará mediante a uma…

pelo preposto Felipe de que havia novo empréstimo de nº 842527104 em seu nome, no valor de R$4.170,87, a ser pago em 72 parcelas de R$174,26, e que tal empréstimo seria a renovação do empréstimo de nº 807484246, que a Autora iria quitar com a Ré em 05/02/2015. Mesmo tendo a Autora informado que a preposta Caroline não havia lhe falado em empréstimo e que o valor de R$4.170,87 nunca havia sido depositado para ela e que não pagaria por algo que não concorda, requereu o cancelamento do…

vontade originada por uma determina escolha. A lei da arbitragem coloca- se como uma livre escolha, a autonomia das partes envolvidas em um processo, onde elas determinam os procedimentos que disciplinarão este processo, e ainda escolhem os árbitros que decidiram e avaliarão os conflitos colocados. Esta lei atualmente está sendo reconhecida como uma forma eficaz na resolução de conflitos e ainda ajudando no descongestinamento do Poder Judiciário. A lei da arbitragem é reconhecida como…