Direito Penal Constitucional E Administrativo AD 9 5 E AP 10

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina: Noções de direito constitucional, penal e administrativo.
Curso: Segurança Pública
Professor: Paulo Calgaro de Carvalho
Nome do aluno: Iedo Sossmaier Paranhos
Data: 11/08/2011

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) Uma senhora, em estado avançado de câncer, pede ao marido que lhe aplique uma quantidade de medicamento acima do prescrito pelo médico para aliviar as dores que lhe são intensas. O marido sabe que a quantidade do medicamento solicitado por ela, provavelmente, a levará a óbito. Para não vê-la sentindo tantas dores, resolve aplicar-lhe o medicamento, sem desejar diretamente a sua morte, pois para si seria uma perda insuportável. Com a aplicação excessiva, a mulher vem a falecer. Neste caso, o marido praticou crime? Em caso positivo, tipifique? (2,5 pontos)
Resposta:
Sim. Art 121, § III/CP - Homicídio Culposo (culpa consciente).
Código Penal:
Art 121. Matar alguém.
§ 3º Se o homicídio é culposo. (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Definição de crime culposo:
Art 18, § II/CP
§ II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo = consiste numa conduta voluntária que causa um resultado não querido pelo agente, mas que foi previsto por ele, ou podia ser previsto por ele ou que poderia ter sido evitado se o agente atuasse com o devido cuidado.
Culpa consciente / culpa com previsão – o agente prevê o resultado, mesmo assim prossegue na conduta acreditando sinceramente que o resultado não ocorrerá, ou seja, ele age com excesso de confiança.

2) Um dentista tem uma secretária de 13 anos, com quem mantém relacionamento sexual. Ela depende financeiramente e