Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

Controle: XXXXXX Lote: XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inconformado com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, e art. 282 § 4º do CTB e demais normas legais aplicáveis, pelas razões fáticas e jurídicas adiante explicitadas: PRELIMINARMENTE DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEFESA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO…

dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida independentemente da comoção pública 0,25 pontos Pergunta 2 Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida…

condenável e o ordenamento jurídico o permite, desde que não atente contra a dignidade da pessoa humana. Qualquer prova que se produza e da qual possam obter-se resultados úteis para a repressão de crime deve ser acolhida e admitida. Nesse sentido, a Constituição brasileira preceitua que ”ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, “ ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, “ é assegurado aos presos o respeito…

conformidade com o que dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, a partir da EC 45/2004. A questão é que deve haver um ponto de equilíbrio que possibilite um ganho de celeridade sem ofensa ao devido processo legal, ou seja, deve haver harmonia entre a segurança jurídica e a efetividade na prestação jurisdicional, sobretudo se a parte já conta com uma decisão favorável, ainda que não transita em julgado. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República…

motivo que, tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe. Nada mais, nada menos. Em relação a estas premissas. Assinale a alternativa CORRETA: Escolher uma resposta. a. A Constituição permite que penas sejam criadas não só por…

purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) 2 A EXECUÇÃO TRABALHISTA E O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, FRENTE ÀS NOVAS NORMAS E FERRAMENTAS PROCESSUAIS RESUMO O presente artigo tem por finalidade a discussão acerca do direito fundamental a um tempo razoável de processo (artigo 5º, LXXVIII, CF/88), especialmente sob a ótica Processual Trabalhista. O enfoque atribuído a este ramo do Direito se justifica na sua natureza alimentar, ou seja, no fato de que daí advém…

Art. 1º: Neste artigo está elencado que o processo civil será aplicado de acordo com os princípios constitucionais que estão ligados diretamente ao processo. No entendimento de Sandra Krieger Gonçalves (Secretária-Geral Adjunta da OAB/SC), o processo civil será adaptado aos termos da atual Constituição da Republica para tornar-se mais efetivo no que tange o atendimento das demandas judiciais. http://blogdoprisco.com.br/o-novo-cpc-e-a-celeridade-do-processo-judicial/ Acesso em: 16 maio…

SANTOS. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de tóxicos da comarca de Salvador-BA. JORGE ABDON MIRANDA DE SOUZA JUNIOR, nesta Capital, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 a 667, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PLEITO LIMINAR em benefício de ANTONIO RODRIGO DA SILVA SANTOS, , que sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de…

prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 em…

Em atenção ao despacho de fls., que informa a respeito da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça, que deixou de efetuar a citação da Executada considerando a não localização do endereço, com base no princípio disposto no inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal que consagra que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” e o disposto no art. 615 III do CPC onde…