Do Adimplemento A Extinção Da Obrigação

consignado é a forma de adimplemento da relação obrigacional na qual o devedor faz o depósito em juízo do valor ou da coisa que é objeto da prestação. Posto tratar-se, "em sua essência, [de] pagamento, libera o devedor do liame obrigacional"(5). Assim, tornando-se, a obrigação, de difícil cumprimento, seja pela recusa do credor ao recebimento, seja por uma outra circunstância, ou ainda por tornar-se duvidosa a legitimidade ativa, poder-se-á realizar o adimplemento da…

Serviço de Pesquisa Jurídica DGCON/SEAPE Revista Jurídica Nº 15 TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ( j u ri sp ru d en ci a @tj rj .j u s .b r) Revista Jurídica no15 “TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL” APRESENTAÇÃO DO TEMA As relações obrigacionais nascem com o desígnio de seu término, sendo certo afirmar que o adimplemento é uma das espécies do gênero da extinção das obrigações, quando forem satisfeitos os interesses de ambas as…

1. CONCEITO DE PAGAMENTO No novo Código Civil, no título I, que refere-se “do adimplemento e extinção das obrigações”, e logo mais abaixo, o capítulo I, que trata “do pagamento”. O Código Civil não aborda de pronto uma definição do que este seja, mas sim disposições sobre quem deve pagar, o art. 304 deste dispõe: “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. Observa-se também

de suas várias modalidades (dar, fazer, não fazer); e, finalmente, extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, que o Código Civil denomina pagamento e os romanos chamavam de solutio (solutio est praestatio eius quod est in obligatione), palavra derivada de solvere. O cumprimento ou solutio (solução) corresponde à antítese da palavra obligatio e constitui o meio mais típico e perfeito de extinção das o brigações 1.

1 - O QUE SE ENTENDE POR ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES? R: É o cumprimento, de uma forma geral, da relação jurídica obrigacional. 2 - EM QUE CONSISTE O PAGAMENTO? R: O pagamento é uma espécie de adimplemento da obrigação por modo direto. É um meio de extinguir a obrigação que há entre o credor e devedor, pressupondo a existência de um vínculo obrigacional devendo ser cumprida a sua prestação. Nada mais é que o desempenho voluntário da obrigação, que extingue a relação jurídica. 3 – QUEM…

Extinção indireta das obrigações Resumo: As formas indiretas de se extinguir uma obrigação juridicamente válida perfazem-se em formas negociais ou forçadas (como a execução forçada, em virtude de sentença) de adimplemento e pagamento, ou melhor dizendo, de extinção da obrigação, sem que haja, necessariamente, a realização voluntária da prestação e a satisfação do credor. Dessa forma, trata-se, a extinção indireta da obrigação, de uma forma de extinção em que nenhuma das

fazer alguma coisa ou ele tem que não fazer alguma coisa. 2 O que se entende por obrigação personalíssima? E o tipo de obrigação positiva que se caracteriza genericamente em ato do devedor onde se leva em conta as condições pessoais do devedor, Se pois for convencionado que so o devedor execute a prestação, não e o credor obrigado a aceita-la de terceiro.é o que chama de prestação infungível 3. Diferencie obrigação de meio e de resultado. Nas obrigações de resultado a execução…

Santa Fé Campo Grande, MS advocacialuna@bol.com.br Fone 67 3028 1135 – 9941 3040 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES arts 304-388 Finalidade da Obrigação= Extinção/Cumprimento; • Adimplir/Adimplemento = extinção da obrigação; • Realização voluntária/espontânea da prestação debitória; • Termo - “Pagamento” não se restringe ao pagamento em espécie/pecúnia/dinheiro; • PAGAMENTO – É o cumprimento ou adimplemento da prestação obrigacional. PRINCÍPIOS • BOA-FÉ/ DILIGÊNCIA NORMAL –…

Teoria do Adimplemento Substancial. A jurisprudência tem reconhecido em casos específicos o adimplemento substancial, para não se extinguir o contrato mas sim cobrar o efetivo cumprimento da obrigação que resta, pois foi adimplida boa parte do contratado. A teoria do adimplemento substancial é fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social dos contratos (art. 421 do CC), da vedação ao abuso de direito (art. 187 do CC) e ao enriquecimento sem causa (art. 884

Adimplemento e Extinção das obrigações Obrigação é um vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação. O pagamento das obrigações constitui o meio mais típico para extinção das obrigações e está disciplinada em nosso código civil sob o título “Do Adimplemento e Extinção das Obrigações”. Além do pagamento, meio direto de extinção das obrigações, poderá extinguir-se por meios indiretos de pagamento ou até sem o mesmo.…