Do Adimplemento A Extinção Da Obrigação

para adimplemento da obrigação tributária, ou na concessão de novo prazo, se já vencido o prazo originário. Pode ser concedida em razão de calamidade pública, ou outro motivo legalmente definido (p.ex. situação financeira do sujeito passivo). Por sua vez, o parcelamento, que segundo Luciano Amaro1 configura-se como uma espécie de moratória, será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, onde será assinado ao devedor prazo para que este satisfaça, em parcelas, a…

preferencial da dívida garantida. A hipoteca depende da obrigação, a qual se liga e a acompanha. Vige enquanto vive a obrigação principal e desaparece uma vez extinta esta última. Decorre uma relação de principalidade e acessoriedade entre a dívida e a garantia. Esta segue a mesma sorte da dívida, o que não sucede inversamente. Neste sentido, as invalidades que afetam a garantia, ou a tornam ineficaz, não conduzem ao mesmo resultado quanto à obrigação. É o que se extrai da segunda…

esclarecidas pelo professor. (OAB 2010.2) Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação? propter rem?: a) A obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão. b) A hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais. c) O dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais. d) A obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu…

acessórias, por meio dos seguintes institutos: Linhas Gerais do Direito Obrigacional. Elementos e Fontes de Obrigações. Obrigações Naturais. Modalidades de Obrigações. Transmissão das Obrigações. Pagamento. Formas Especiais de Pagamento. Formas de Extinção de Obrigações sem Pagamento. Inadimplemento. Mora e suas Conseqüências. Juros. OBJETIVO GERAL Aprimorar, junto ao corpo discente, conhecimentos técnicos e a dimensão ética relacionados à disciplina. Pesquisa e debates buscam…

de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…

vínculos jurídicos entre pessoas (originados de vontade, lei ou ato ilícito), estabelecendo regras de cumprimento, de circulação e de extinção de tais vínculos e, ainda, as consequências do inadimplemento de prestações. .................................//..................... DA OBRIGAÇÃO. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: Obrigação é vínculo jurídico, prestigiado pela lei (a obrigação tem valor social), através do qual o devedor (sujeito passivo) se dispõe a dar, fazer vou não fazer algo em…

contudo abordaremos os motivos que o direito elenca para a não restituição dos alimentos. O fundamento do dever de prestar alimentos está ligado ao princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e o da solidariedade social e familiar, a obrigação do alimentante deve ser, em razão de parentesco, vinculo conjugal ou convencional que liga ao alimentado, ou seja, podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para sua subsistência. Os alimentos devem ser…

alternativa incorreta: (a) obrigação é uma relação jurídica transitória estabelecida entre sujeitos, com caráter pecuniário ou não. (b) novação é uma das formas de extinção da obrigação, tal qual o pagamento direto a e imputação. (c) a obrigação é direito pessoal de crédito, oponível somente em face dos sujeitos envolvidos. (d) a prestação obrigacional é classificada em objeto mediato (res) e objeto imediato (dar, fazer e não fazer). 2) Assinale a alternativa incorreta: (a) obrigação…

dar, fazer e não fazer) e finalmente extinguem-se. A extinção ocorre pelo: cumprimento do pagamento, que significa no sentido técnico de execução qualquer espécie de obrigação. Ex: o vendedor do livro cumpre a obrigação que contraiu quando entregando o livro do comprador. O que significa pagamento ou o que é pagamento? R= cumprimento ou adimplemento da obrigação, pode ser: direto ou indireto. São aplicáveis ao cumprimento da obrigação 2 principios: Boa- fé ou diligencia normal e…

pagamento das cotas em atraso , pois se trata de obrigação subsidiária, já que o vendedor não foi encontrado , cabendo ação i rem verso, quando este for localizado. Incorreta. Não se trata de obrigação subsidiária, pois o devedor das dívidas a partir da compra será o Ary, e não mais Laurindo. Não cabendo ação in rem verso, quando ele for localizado. c) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação com eficácia real, uma vez…