Do Adimplemento A Extinção Da Obrigação

tenha função acessória, e de caráter notadamente penitencial, o que faculta obviamente o arrependimento e o desfazimento do vínculo contratual mediante a perda das arras ou sua restituição em dobro. Já a impossibilidade da prestação que tanto na obrigação de dar quanto na de fazer, autoriza a resolução contratual com pedras e danos, se houver culpa do devedor, ou sem ressarcimento indenizatório se não a houver. Pari passu é fundamental demonstrar que o caso fortuito e a força…

Trabalho de Legislação Tributária Tema: Extinção do Crédito Tributário – Modalidades Aluna: Eliamar Borges de Oliveira 7º Período Adm Extinção do Crédito Tributário - Modalidades A extinção do crédito tributário nada mais é do que, via de regra, a liberação do sujeito passivo de crédito constituído pela fazenda, cujas modalidades, na forma do artigo 97, inciso VI, do CTN, só podem ser definidas por lei formal. O CTN, em seu artigo 156, define as hipóteses em que o…

garantia ao seu comportamento. Obrigação Civil: Na obrigação civil há um vínculo jurídico que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatio), o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. A obrigação civil,…

Da transmissão das obrigações – adimplemento e extinção das obrigações. O direito das obrigações tem por finalidade organizar os negócios realizados entre as pessoas onde transmitem e geram riquezas podendo ser transferidas, já que a sua característica é a transitoriedade, ou seja; temporariedade, possui reflexo no direito de empresa pois versa sobre os títulos de créditos. Observamos na compra e venda de um carro, moto, todas essas transmissões são de direito reais, de propriedade,…

Referências bibliográficas; 1. INTRODUÇÃO Fidúcia é uma palavra que vem do latim, confidere, que significa confiança, segurança,lealdade, em que se credita boa-fé, ou seja, confiança que o fiduciante deposita no fiduciário no cumprimento da obrigação pactuada. Pontes de Miranda[1] conceitua que a fidúcia é o ato “entre declarantes ou manifestantes de vontade, um dos quais confia (espera) que o outro se conduza como ele deseja e, pois, tem fé ”. Por sua vez, José Carlos…

Do adimplemento e da Extinção das obrigações: modalidades especiais de pagamento 1 Compensação: (368) requisitos. a) Reciprocidade das obrigações. “A” é credor de “B” e “B” é credor de “A”. I) Fase extintiva das obrigações: a) Linhas gerais b) Consignação c) Novação d) Compensação e) Remissão Compensação: extinção total ou parcial de dois débitos pela reciprocidade de posições de credor e devedor. Compensação: pode ser total ou parcial. Informativo…

considerando-se as disposições do Código Civil/2002: a) A validade da assunção de uma dívida, por terceiro, independe da anuência expressa do credor. b) A assunção da dívida não exonera o devedor primitivo, ficando a sua obrigação intacta até que o assuntor cumpra a obrigação. c) Mesmo com assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor. d) O novo devedor pode opor ao…

grupo compreende que está presente as seguintes obrigações na relação jurídica:  Obrigação civil - por permitir que o cumprimento possa ser exigido pelo credor por meio judicial;  Positiva de dar coisa certa - o carro específico da relação jurídica entre os contraentes, e valor monetário especificado em parcelas obrigacionais;  De execução continuada - que se referem as parcelas do veículo alienado;  Obrigação a termo - com data inicial e final para o cumprimento do pagamento das…

circulação de bens ou direitos de uma para a outra parte. Em circunstancias normais a relação obrigacional se encerra com a extinção da obrigação e esta ocorre por meio do pagamento (não necessariamente monetario ou material), mas, em alguns casos, a obrigação não é cumprida devido a uma atuação culposa por parte do devedor ou por fato inimputavel a este. Ao nao cumprimento da obrigação denomina-se inadimplemento. O inadimplemento, quando dito absoluto, pode ter 2 explicações ou…

Histórico. Fontes das Obrigações. Direito Comparado. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 420 do CC) 1 – Introdução Direito Romano No Império Romano, há mais de dois mil anos, resolvia-se a questão do não cumprimento de uma obrigação de forma pessoal, ou seja, o devedor inadimplente pagava sua dívida com a sua liberdade ou com sua vida. Quando havia “concurso de credores”, o devedor era levado às margens do Rio Tibre e seu corpo fragmentado em diversas…