Distinção Entre Prescrição E Decadencia

sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Shubert Farias Machado5 aponta dois pontos essenciais de distinção entre o lançamento por declaração e o lançamento por homologação: O primeiro: no lançamento por homologação o sujeito passivo é obrigado a apurar e antecipar o pagamento do tributo, enquanto no lançamento por declaração a obrigação do sujeito

diligência normal (aquele que comete o erro). Erro real – causador de prejuízo concreto para o declarante. Erro obstativo ou impróprio – obsta a formação do negócio jurídico inviabilizando a sua própria existência. Na doutrina brasileira não há distinção do erro obstativo, considerando-o uma espécie de erro substancial que torna anulável o negócio jurídico. Falso motivo (artigo 140) – motivo é a razão psicológica que conduz o agente a realizar o negócio jurídico. O motivo não…

dívida ativa e sua cobrança por meio da execução fiscal. 4. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? (ii) Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II, do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do deposto judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com transito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer…

que incluía a matéria no título da Ordem Econômica, em um único artigo (165), onde eram tratados direitos trabalhistas e previdenciários. Neste sentido, acrescenta Sergio Pinto Martins : Hoje o inciso I do art. 22 da Constituição mostra que há distinção entre o Direito do Trabalho e o da Seguridade Social, pois determina que compete privativamente à União legislar sobre o Direito do Trabalho, enquanto o inciso XXIII do mesmo artigo é que prescreve à União legislar sobre a Seguridade…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Bacharel em Direito Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL BELO HORIZONTE 2014 Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Prof. Patrick BELO HORIZONTE 2014 1. A PUNIBILIDADE…

disposições do CC e do CDC no que diz respeito aos vícios redibitórios. Acompanhe alguns pronunciamentos do Tribunal acerca do assunto. Vício redibitório x vício de consentimento A Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 991.317, estabeleceu a distinção entre vício redibitório e vício de consentimento, advindo de erro substancial. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, o tema é delicado e propício a confusões, principalmente pela existência de teorias que tentam…

Faculdade de Exercício – Pode utilizar ou não a competência. Limites ao Poder Tributário Previsto nos arts. 150 a 152 da Constituição Federal: Principio da Legalidade – Tem que estar previsto em lei Principio da Isonomia – Não pode haver distinção na cobrança do tributo Principio da Irretroatividade – Não pode ser levado em conta fatos geradores prévios a lei que estabeleça o tributo Anterioridade do Exercício – Não é possível cobrar tributo criado no mesmo exercício fiscal.…

Domicilio, Bens e sua Classificação – Art 1 a 103. - Art. 104 a 232 – Livro III Dos Fatos Jurídicos - Analise do Negócio jurídico - Art .104 a 184 - Atos Meramente Lícitos – Art. 185 - Atos Ilícito – Art. 186 a 188 - Prescrição e Decadência – Art. 189 a 211 - Prova dos Fatos Jurídicos – Art. 212 a 232 Quadro Geral dos Fatos Jurídicos 1. Fatos Naturais ou Fatos Jurídicos no Sentido Senso Fato Jurídico 2. Atos…

atos a que acima chamei de atos meramente lícitos. O Título III versa sobre os atos ilícitos, matéria que, além de tratada na Parte Geral, será estudada no volume IV desta obra, que trata da responsabilidade civil. O Título IV trata da prescrição e da decadência, e o derradeiro, o Título V, cuida da prova. O novo Código Civil não repetiu as "disposições gerais" que se encontravam no Livro dos fatos jurídicos do Código de 1916 e que continham regras sobre a aquisição do direito,…

tributo ou pena pecuniária, em princípio. O crédito tributário converte essa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível na data ou no prazo da lei, inclusive por execução expedita.” Observa-se que, em todas as citações doutrinárias feitas, a distinção entre crédito tributário e obrigação tributária é destacada. O art. 140 do CTN reforça a autonomia do crédito tributário em relação à obrigação tributária, já que havendo qualquer vício formal no lançamento, a obrigação tributária não…