Distinção Entre Prescrição E Decadencia

sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade (art. 461 da CLT). Equiparação salarial por identidade, quando o seu trabalho tiver o mesmo valor do trabalho realizado pelo paradigma, seguindo os requisitos legais, identidade funcional, trabalho de igual valor, prestação de serviço ao mesmo empregador, mesmo local de trabalho, tempo de serviço superior a dois ano, simultaneidade da prestação de serviços. A Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, sem…

trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção, Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho, Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características, Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi, Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção, Da rescisão do contrato de…

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Cuidaremos, então, de cada uma das hipóteses de extinção da punibilidade. A prescrição, entretanto, tendo em conta a dificuldade do tema, será tratada em item…

COncessão de asilo político ********************************************************************************** O art. 5º trata de: DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS São os artigos mais cobrados nas provas. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à: VI-L-I-SE-PRO: VIda Liberdade Igualdade SEgurança PROpriedade…

trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de…

isonomia – artigo 150, II, da Constituição Federal – estabelece que é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente é proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Contribuintes com situação equivalente são aqueles que têm a mesma capacidade contributiva,…

a) Prática de fato definido como crime; Não se aplica medida de segurança: - se não houver prova de autoria; - se não houver prova de fato; - se estiver presente causa de exclusão de ilicitude; - se o crime for impossível; - se ocorreu a prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. b) Periculosidade ou potencialidade para novas ações danosas; Quando se fala em periculosidade, está se falando de uma possibilidade de o agente da infração penal voltar a delinquir. Isto…

DE VONTADE: elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. • Validade: manifestação de vontade livre e espontânea. • - defeitos na formação ou na declaração em prejuízo do próprio declarante, de 3º ou da ordem pública. • - distinção dos defeitos: • * vícios de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) – fatores exógenos. • * vícios sociais (fraude contra credores e simulação) – fatores endógenos. • - vícios de consentimento: provocam uma…

direito privado, unificando o direito das obrigações; Inclui matéria de leis especiais, posteriores ao código de 16; Exclui a matéria de ordem processual; Novidades da parte geral Distinção de capacidade para personalidade; Capitulo autônomo para as associações; Nova disciplina de prescrição e decadência; Substituição da categoria unitária do ato jurídico para negocio jurídico; Inclusão do estado de perigo e da lesão no elenco dos defeitos do negocio jurídico; Novidades da…

legislador infraconstitucional quer elaborar uma lei com novo tributo, se vê diante de obstáculos criados pela CF/88. A imunidade é uma proteção que se destina exclusivamente aos impostos, não sendo estendida aos demais tributos. Importante ressaltar a distinção entre imunidade e isenção. Apesar de possuírem o mesmo efeito prático, ou seja, alguém deixa de recolher determinado tributo, existem significativas diferenças técnicas. A principal diferença é a de que na imunidade não há sequer…