Distinção Entre Prescrição E Decadencia

disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação”; - Função social da propriedade: Já presente na CF /88 (nos artigos. 5º, “Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” XXII, “XXII – é garantido o direito de…

errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um conceito após o outro. Lançamento, crédito tributário, decadência, prescrição, dívida ativa, transação, compensação. Tudo isso está no CTN. Então, em uma prova oral, é muito mais fácil ao examinador cobrar o CTN do que a CF. Ele pede o artigo e o conceito do instituto. Baseado nisso, faremos um ótimo…

atividade financeira 3. Nascimento da obrigação tributária 4. Espécies de tributos • Impostos • Taxas • Contribuição de melhoria • Contribuições sociais • Empréstimos compulsórios 5. Decadência do Direito tributário – prazo 6. Restituição do Indébito tributário 7. Suspenção da exigência do crédito tributário 8. Lançamento (art. 142) ▪ Conceito ▪ Espécies ▪ De ofício …

sobre a constitucionalidade do sistema de cotas para negros. Essa contradição surge devido a existência de um conflito de direitos, por ser um direito que fere o princípio da igualdade, pois segundo a Constituição Federal, todos são iguais, sem distinção de cor, raça, religião, etc., portanto, o legislador ao estabelecer cotas nas universidades aos afrodescendentes demonstra o conflito entre os direitos individuais dos que não foram beneficiados. Alem disso, esse direito acaba sendo,…

fazer uma distinção nítida e fora de dúvida, entre prescrição e decadência? Há as teorias mais cerebrinas e bizantinas para se distinguir uma coisa de outra. Devido a esse contraste de idéias, assisti, uma vez, perplexo, num mesmo mês, a um Tribunal de São Paulo negar uma apelação interposta por mim e outros advogados, porque entendia que o nosso direito estava extinto por força de decadência; e, poucas semanas depois, ganhávamos, numa outra Câmara, por entender-se que o prazo era de…

pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto. A extinção pela morte do agente se dá pela impossibilidade de punir o criminoso em função de sua morte. Abolitio Criminis é a descriminalização de certa conduta até então considerada criminosa, extinguindo todos seus efeitos, antes ou após condenação, de forma retroativa. A…

culpa exclusiva da vítima, a legítima defesa, o fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou força maior, e a cláusula de não indenizar. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prescrição e a perda da ação atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso, durante um determinado espaço de tempo. O que aparece através da prescrição e a ação. Ex. : Se o devedor foge a lei do contrato e não paga o seu debito, o ordenamento jurídico confere ao credor ação…

parte da lei Você quer saber o que é prescrição ou Decadencia? Prescrição ---> Afeta sempre uma das partes, sendo prejudicial, por exemplo: O advogado tem o prazo de cinco anos para entrar com um Ação para cobrar os Honorarios advocaticios... Neste caso, ele perderá o direito a prentensão, não necessariamente o Direito, entretanto, por não exercer o direito desta pretensão o direito se torna algum impossível de ser requerido. Geralmente, a prescrição está no elenco do artigo…

manifestar, considera-se homologado o lançamento e não havendo, dolo, fraude ou simulação, definitivamente extinto o crédito. Ou seja, o fisco perde o seu direito de efetuar o lançamento direto. Essa perda de direito, chama-se decadência. É uma regra especial, onde o fisco perde o direito de substituir o lançamento por homologação pelo lançamento ex officio. Os exemplos mais conhecidos desta espécie de lançamento são o IPI e o ICMS. O imposto de renda…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE MÉRITO TRABALHISTA Marcus Vinícius Pavesi de Souza R.A.: 1-3529-5 Presidente Prudente/SP 2.005 2 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE…