Distinção Entre Prescrição E Decadencia

trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do…

do Rio Branco,22, térreo, Centro do Rio de Janeiro. As severa sobre a inconstitucionalidade de se fazer a alíquotas em relação ao veículos importados. O renomado auto cita o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em que distinção da alíquotas fere não só o principio da isonomia, mas também o art. 152 da Constituição Federal, que veda aos Estados, ao Distrito federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza,…

Extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva. A extinção ocorre nas seguintes modalidades:  pagamento do crédito tributário;  compensação;  transação;  remissão;  decadência;  prescrição;  pela conversão do depósito em renda;  com a homologação dp pagamento antecipado;  com a consignação em pagamento;  com a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo de caráter irreformável;  com a…

contra Jovencio. Sobre o caso: O direito subjetivo: envolve um direito que Diego, tem no qual corresponde um dever jurídico de Juvencio. O Prazo prescricional nasce no momento que um direito é violado. A prescrição pressupõe que já tenha adquirido um direito e que agora ele foi violado. A decadência é o prazo que tenho para exercer o meu direito, eu ainda não tenho o direito. Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;…

artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a leitura do texto A Extinção da Punibilidade - Algumas Hipóteses, do Juiz do TRF da 1a Região, Osmar Tognolo, onde se aborda, sinteticamente, a prescrição penal, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento do…

dispõe sobre as carreiras do Poder Judiciário da União. DIREITO DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: empregado e empregador: conceito e caracterização; poderes do empregador…

executada dentro de 30 (trinta) dias; III – se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento. DISTINÇÃO: Ação cautelar ≠ Processo Cautelar ≠ Medida Cautelar: - Ação cautelar: É o direito subjetivo da parte, de invocar a tutela jurisdicional do Estado, no sentido de garantir a eficácia de um processo em curso ou a ser instaurado. -…

extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem como os atos ilícitos, além da prescrição e da decadência, finalizando com a forma dos negócios jurídicos e sua prova. Os livros indicados para leitura podem ser encontrados na biblioteca da FMU (www.biblioteca.fmu.br). • O tema de estudo dessa semana é “bem…

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. RESUMO Atualmente, existem grandes divergências a respeito de qual o prazo prescricional que será aplicado nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho em face da Emenda Constitucional n.45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Existe a necessidade de fixar o

3.°, 267, VI, e 295, III  interesse-necessidade  interesse-utilidade • inexistência de causas extintivas de punibilidade (CP, art. 107 etc.)  morte do agente (I)  anistia, graça ou indulto (II)  abolitio criminis (III)  prescrição (IV)  decadência (IV)  perempção (IV)  renúncia ou perdão (V)  retratação do agente (VI)  casamento da vítima com o agente (VII)  casamento da vítima com terceiro (VIII)  perdão judicial (IX)  ressarcimento do dano no peculato culposo (CP