Distinção Entre Prescrição E Decadencia

provisória. Quanto à ausência civil ou morte ficta, se faz necessário mencionar. • Pelo atual código, o ausente não mais figura no rol dos absolutamente incapazes. • Em virtude do acima mencionado, a prescrição ocorre contra o ausente (art. 198, I, CC). Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; • A ausência civil, ora tratada, não se confunde com a ausência processual, que é a revelia. • O procedimento de ausência civil se…

princípio da legalidade definido no artigo 5º, inciso II da CF/88 é perfeitamente aplicado, afinal as sanções precisam ter previsão legal anterior para qualquer obrigação ser exigida, conforme definição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será…

direito-dever de punir do Estado, pois se demonstra estatisticamente que o sistema que sustenta esse direito-dever de punir encontra-se falido em diversas etapas. A desagregação entre a sociedade e a criminalidade mantém diversos seres humanos, sem distinção de raça, cor, religião, condição financeira, em condições insustentáveis e se todo esse cenário fosse um jogo entre dois oponentes, seria certo imaginar que a cada dia, cada um conta seus ganhos e suas perdas. 3 Punibilidade …

mas essa atitude causa sim efeitos jurídicos. Neste caso, o contratante não quer causar efeitos jurídicos na esperança de que, assim como começou pode terminar. Negócio jurídico Atos jurídicos lícitos Fatos Jurídicos Atos lícitos Prescrição e Decadência Prova Aula 18/10/2013 Aquisição, modificação e extinção dos direitos Como já vimos fatos jurídicos são: aquisição, modificação e extinção. Os direitos nascem (aquisição), crescem (modificação) e morrem (extinção). …

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE-FAINOR GRADUAÇÃO EM DIREITO KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Vitoria da conquista- Bahia Novembro 2012 KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade Independente do Nordeste,…

réu, por não ser mais exigível. São alguns exemplos a prescrição, a decadência, a transação e a renuncia. Prescrição e decadência A prescrição e decadência são fatos que extinguem o direito do autor, entretanto, por não estarem descritas no art. 301 do CPC, não serão alegadas como preliminares do mérito, mas como prejudiciais. A prescrição recai sobre a exigibilidade do direito em razão do decurso do tempo, ao passo que a decadência incide sobre o próprio direito, que se não exercido

condição de novo sujeito de direitos (grupo de não-iguais, de vulneráveis);  Com a promulgação do CDC, operou-se a realização de um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF) por intermédio do CDC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado…

direito público, 101 4.13.2. Pessoas jurídicas de direito privado, 101 4.14. Desconsideração da personalidade jurídica, 102 4.14.1. Teorias da desconsideração da personalidade jurídica, 104 5. Os Bens, 107 5.1. Conceito, 108 5.1.1. Bens e coisas: distinção, 108 5.2. Patrimônio, 109 5.3. Das diversas classificações dos bens, 109 5.4. Classificação dos bens de acordo com a mobilidade, 110 5.4.1. Bens imóveis, 110 5.4.2. Bens móveis, 111 5.5. Classificação dos bens de acordo com a…

DALFOVO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE BLUMENAU 2012 KAUANA MONTIBELLER DALFOVO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau. Orientador: Profº. MSc. Feliciano Alcides Dias BLUMENAU 2012 KAUANA MONTIBELLER DALFOVO PRESCRIÇÃO…

móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos, bens reciprocamente considerados, públicos e particulares. Dos Fatos jurídicos: o negócio jurídico, o dos atos jurídicos lícitos, o dos atos ilícitos, o da prescrição e decadência e o da prova. A parte Especial se divide em vários livros, a saber: Direito das Obrigações ( arts. 233 a 965); Direito de Empresa ( arts. 966 a 1.195); Direito das Coisas ( arts. 1.196 a 1.510) Direito de Família (…