Distinção Entre Prescrição E Decadencia

proteção; 5.2. Princípios da irrenunciabilidade dos direitos; 5.3. Princípio da territorialidade das leis trabalhistas. UNIDADE VI. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 6.1. A decadência no direito do trabalho; 6.2. Prescrição trabalhista: causas impeditivas e suspensivas; 6.3. Prescrição trabalhista: causas interruptivas; 6.4. Normas específicas à prescrição trabalhista. UNIDADE VII. CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO 7.1. Relação de trabalho e relação de emprego; 7.2.…

apelação. investigação de paternidade. petição de herança. prescrição. inocorrência. A ação de petição de herança é uma ação de natureza real, para a qual só tem legitimidade ativa aquele que já é herdeiro desde antes do ajuizamento, e através da qual ele pode buscar ver reconhecido seu direito hereditário sobre bem específico que entende deveria integrar o espólio, mas que está em poder de outrem. Com isso, e mesmo a despeito do nome dado à ação pela petição inicial (“ação de investigação

no computo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (vide artigo 798, §1, do CCP) . A contagem de prazo no Direito Penal, que é empregada nos casos de duração de pena, do livramento condicional, do sursis, da decadência e da prescrição, todos os institutos do Direito Penal A contagem dos prazos, contida no artigo 10 do Código Penal estabelece uma regra diversa daquela existente no §1, do artigo 798 do CCP. Diz o artigo 10 do estatuto repressivo que o dia do…

judicial e extra judicial. (b) Direito do Trabalho e Processo do Trabalho: visa a efetividade do direito material (trabalho) pelo direito instrumental (processo do trabalho). (c) Processo Civil: segundo a teoria monista, não há profunda distinção entre os dois ramos, tendo inclusive institutos comuns. Há inclusive aplicação subsidiária prevista pela CLT, desde que haja compatibilidade entre o instituto a ser aplicado e as regras trabalhistas. (d) Administrativo: os…

segurança, os critérios para fixação do prazo mínimo e em seguida uma análise de um caso concreto. Também serão apresentados os principais aspectos da ação penal e das causas da extinção da punibilidade. Por fim, trataremos da diferença entre Decadência e Prescrição e os dois tipos de perda da pretensão punitiva e da pretensão executória. Etapa 3.1: Das Medidas de Segurança A sanção penal é um gênero da qual surgem as espécies pena ou medida de segurança. Esta por sua vez é imposta…

________________________________________________ Professor Examinador - Centro Universitário Newton Paiva BELO HORIZONTE 6 JUNHO DE 2012 RESUMO Oportuna a discussão ao tema proposto com a finalidade estudar as divergências na aplicação do instituto da prescrição da ação disciplinar nos procedimentos administrativos disciplinares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para efetivação da sanção disciplinar entre a Administração Militar Estadual e o Tribunal de Justiça Militar…

Tópicos de Direito Processual Civil Tópicos de Direito Empresarial Introdução Este artigo busca facilitar o entendimento e a distinção entre as modalidades de resposta, classificando-a segundo princípios. Objetivo ●●O texto objetiva demonstrar o que em especial visa o réu impedir em cada uma das defesas existentes. Tópicos Abordados ●●Defesa de mérito ●●Objeções ●●Defesa Peremptória e Defesa Dilatória ●●Defesa Direta e Indireta Classificações das Defesas…

do ordenamento. A pretexto de importante recurso didático, transcreve-se abaixo o texto literal do referido artigo: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I- O pagamento; II- A compensação; III- A transação; IV- Remissão; V- A prescrição e a decadência; VI- A conversão do depósito em renda; VII- O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII- A consignação em pagamento, nos termos do disposto no §2º do artigo…

o que acontece nos Juizados Especiais. É o que acontece no procedimento sumário. Isso é o que se chama de pedido contraposto. Tem uma pergunta que sempre me fazem: distinga ação dúplice de pedido contraposto. Em sentido processual, não tem distinção. Se na prova lhe perguntarem isso, é uma pergunta muito capciosa que deve ser respondida da seguinte maneira: “a ação dúplice tem dois sentidos, no sentido processual, essas expressões se equivalem. No outro sentido, contudo, não tem…

provisória. Quanto à ausência civil ou morte ficta, se faz necessário mencionar. • Pelo atual código, o ausente não mais figura no rol dos absolutamente incapazes. • Em virtude do acima mencionado, a prescrição ocorre contra o ausente (art. 198, I, CC). Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; • A ausência civil, ora tratada, não se confunde com a ausência processual, que é a revelia. • O procedimento de ausência civil se…