Distinção Entre Prescrição E Decadencia

de tributos sujeitos às modalidades de homologação consoante a classificação feita pelo CTN. 6. Cotejar o sentido técnico das expressões eficácia declaratória e eficácia constitutiva no lançamento tributário. Que relevância prática tem esta distinção ? Qual desses tipos de eficácia encontramos no lançamento tributário ? Considerar a resposta das questões a estrutura dúplice do lançamento (antecedente e conseqüente). Leitura Recomendada: - Capítulo XII, do livro “Curso…

religião não permite. Questiona-se se há responsabilidade desse médico em não fazer o procedimento. Além da fundamentação teórica e legal, citar jurisprudência. De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”, sendo assim o direito à vida um direito…

No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta. (Magistratura -TRF5/2009) a) Não é possível que haja renúncia prévia de prazo prescricional legal, mas pode haver renúncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, já que a sua aplicação é adstrita aos direitos potestativos. b) Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção da prescrição, tal fato não…

da Operabilidade............................................................................ 3.3.1 Operabilidade descomplicada....................................................................... 3.3.2 Operabilidade na aplicação da prescrição e decadência.............................. 3.3.3 O princípio da operabilidade na visão geral do novo código civil.................. 3.3.4…

7: Condição, termo e encargo............................................................................................... 41 Parte II: Prescrição e Decadência. ..................................................................................................................... 47 Aula 8: Fundamentos para aplicação da prescrição e da decadência............................................... 47 Aula 9: Suspensão, impedimento e interrupção dos prazos prescricionais /…

pode ser argüida a qualquer tempo, pelo MP ou reconhecida ex officio pelo Juiz, * tem efeito ex tunc (retroagindo os efeitos da sentença) e a sentença tem natureza declaratória. * Também não admite ratificação ou convalidação (pela prescrição), Nulidade Relativa ou Anulável ou anulabilidade * (ofende aos interesses privados): é a aquela que reflete um grau menos grave, segundo a lei * só pode ser argüida pelos interessados, dentro do prazo legal (4 anos é a regra),

Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ➢ CAUSAS O CTN arrola, no seu art. 156, em onze incisos, doze formas aptas a realizar aquilo que denominou extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento…

1973) II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)III - quando as partes transigirem; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)ANÁLISE DOS ARTIGOS 267 E 269 SEGUNDO LUIZ…

extinção do contrato de trabalho 38 2.6. Outros aspectos relevantes 41 3. Prescrição e decadência 43 3.1. Conceitos e diferenciação entre prescrição e decadência 43 3.2. Decadência no Direito do Trabalho 45 3.3. Prescrição no Direito do Trabalho 46 3.3.1. Início e fim da contagem do prazo prescricional 50 3.3.2. Causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição 51 3.3.3. Distinção entre Prescrição Total e Prescrição Parcial 56 3.3.4. Outros aspectos relevantes 61 4.…

de exceção; para outra, no entanto, sua natureza de objeção. Assim, resta diferenciar exceção de objeção para que se possa, então, chegar a uma conclusão sobre o assunto. Tanto a exceção quanto à objeção são defesas contra o processo, sua distinção consiste em que, enquanto por meio das exceções são argüidas matérias das quais depende provocação para o conhecimento pelo juiz, por meio de objeção são argüidas matérias apreciáveis de ofício. No mesmo sentido Wellington Pimentel: …