Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

(grifou-se) 03. Por seu turno, o festejado processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência judiciária, prescrevendo que: “Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus, como pressuposto indeclinável de acesso ao processo, seria privar os economicamente fracos da tutela…

AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT que move em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, apresentar sua Impugnação à Contestação e documentos, pelos motivos a seguir expostos: . Sobre as preliminares: Excelência, a ré alega em sua defesa, embora o faça com refinada técnica, preliminares incabíveis na espécie, e há muito superadas pela jurisprudência pátria. Senão vejamos. . Falta de interesse de agir : Em sua contestação a ré alegou que “[...] não há qualquer…

Apartamento: 204, Bloco: A, Cep: 50710-000, Torre – Recife/PE, onde deverá receber as comunicações processuais, requerendo de logo que as publicações sejam realizadas na pessoa do causídico ROBERTA ALAYS BARBOSA DE FREITAS, OAB/PE nº:33.501, sob pena de nulidade, vêm, com o devido acato de estilo à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A ser processada no RITO ORDINÁRIO, em desfavor das Reclamadas: FELIX…

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba R. da ESMAT 13. João Pessoa, ano 4, n. 4, Out.2011. REVISTA DA ESMAT 13 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Criada e publicada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região – AMATRA 13 CONSELHO EDITORIAL JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JÚNIOR JUIZ MARCELO RODRIGO CARNIATO JUÍZA MIRELLA D´ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUSA FOTO DA CAPA - [Rio Sanhauá, Centro Histórico de João Pessoa]: JOSÉ MARQUES…

– SEMANA 01 – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: CASO CONCRETO: As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais…

dos atos processuais; 5. Inafastabilidade do Poder Judiciário; 6. Inadmissão da prova ilícita; 7. Duplo grau de jurisdição; 8. Juiz e promotor natural; 9. Motivação das decisões judiciais; 10. Celeridade ou da brevidade. Infraconstitucionais ou processuais: 1. Princípio da imparcialidade do juiz; 2. Princípio da iniciativa das partes; 3. Princípio do impulso oficial; 4. Princípio da disponibilidade 5. Princípio da indisponibilidade; 6. Princípio da lealdade…

RURAL, processo em testilha, em tramitação nessa Digna Vara Cível, proposta pela CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA, vem com súpero acatamento e respeitosamente apresentar e requerer a juntada de sua CONTESTAÇÃO, articulando preliminar e posteriormente defesa de mérito, atendendo os Princípios da Eventualidade e Especificidade da Defesa, e como sub princípios da concentração e contraditório do processo, a contestante "ad cautelam", e para efeito de improcedência dos…

Minas Gerais. Portanto a Procuradoria da República no Ceará é que teria a competente jurisdição para oferecimento da denúncia. Assim, caracterizada a ilegitimidade ativa do órgão denunciante requer que a denúncia, ante a ausência dos pressupostos processuais e condição para o exercício da ação penal, seja rejeitada imediatamente, sob pena de afronta ao art. 395, II, CPP. II MÉRITO Antes de adentrar no caso concreto, imperioso aqui contextualizar a situação socioeconômica do município de…

várias instâncias.”, ( in Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Laerte Nordi, Agravo de Instrumento nº 227.065-4/6-00, j 5/2/2.002) G.N. Nome da Reclamada LTDA - ME, qualificado como Reclamado, nos autos da Reclamação Trabalhista, feito em epígrafe, que lhe move Reclamante, também qualificado como reclamante, vem, com o devido respeito e acatamento a este R. Juízo e Serventia, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve…