Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Processo: XXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem perante V. Exa. apresentar suas CONTRARRAZÕES, requerendo a Vossa Excelência que, após os procedimentos de praxe, as razões em anexo sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Nestes Termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro,…

Consolidação das Leis do Trabalho e demais disposições da espécie, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de , pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com nova redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com custas processuais e honorários advocatícios…

Requer sejam os Recorridos intimados para querendo, apresentarem contra-razões, e com ou sem elas, a remessa destes autos à Instância Superior. Propugna pela não juntada aos autos, do comprovante de recolhimento do depósito recursal e custas processuais, face à concessão das benesses da justiça gratuita, conforme sentença de fl. 39. Termos em que, Pede deferimento. Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2011. ROSENI APARECIDA FARINÁCIO CLÁUDIO BARBOSA DE LIMA OAB-MT 4.747…

especializado na saúde, com objetivo Lei Maria da Penha de preservar a integridade física e psicológica da vítima; além de assegurar 10 a manutenção do vínculo trabalhista, caso seja necessário o afastamento do local de trabalho. No que se refere à punição do agressor, a Lei Maria da Penha mudou a realidade processual dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao proibir a aplicação da Lei nº 9.099/95, impossibilitou a punição dos agressores com penas…

existência de uma discussão judicial provoca a interferência do Estado para fornecer a prestação jurisdicional, que segundo Santos (1968) ocorre quando existe uma relação processual entre um pólo ativo e passivo e que se passará a desenvolver mediante a manifestação formal ou tácita dos sujeitos da relação. Em determinado momento processual desta demanda, as partes, juiz ou membro do Ministério Público poderão utilizar provas admitidas no Código Processo Civil para que os argumentos…

de Constituição Cidadã. Essa Carta Magna reavivou a importância das soluções pacíficas de conflitos e restaurou a Justiça de Paz (Art. 4 e 98). Durante a década de 90, a conciliação voltou a ser debatida por juristas e legisladores. Reformas processuais instauraram a audiência de conciliação e os juízes passaram a ter o dever de tentar a qualquer tempo conciliar as partes. O objetivo constitucional da criação dos Juizados Especiais cíveis e criminais de menor potencial ofensivo foi…

já dito anteriormente, esta em disposição diferente de sua antecessora, possui 201 artigos, divididos por 8 capítulos sendo estes: as disposições preliminares; disposições comuns a recuperação judicial e à falência; à recuperação judicial; à convolação da recuperação judicial em falência; à falência; à recuperação extrajudicial; às disposições penais e as disposições finais e transitórias. Ainda com relação à disposição e o conteúdo da lei de falências, esta tem a aplicação subsidiária…

PROFISSIONAL CRISOTILA – CEPEC Curso Técnico em Segurança do Trabalho – Módulo III Legislação e Normas Técnicas Prof. Esdras Nascimento Barbosa RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, TRABALHISTA CIVIL E CRIMINAL, A CORESPONSABILIDADE. A responsabilidade civil do empregador, que no direito do trabalho está atrelada à responsabilidade trabalhista, foi estudada quando tratamos da indenização por acidente de trabalho. Assim sendo, resta-nos estudar a responsabilidade criminal e a…

SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº11.496/2007 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO BRESSER - CONHECIMENTO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A SÚMULA DE NATUREZA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE Segundo entendimento recente da C. SBDI-1, não é possível conhecer de Embargos sujeitos ao regime instituído pela Lei nº 11.496/2007 por contrariedade a súmula de natureza processual. Por essa razão, não há como examinar a contrariedade às Súmulas nos 296, I, e 337, II, desta Eg. Corte. MULTA - EMBARGOS DE…

Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, só há um órgão do Poder Judiciário pátrio que tem competência para processar e julgar tal demanda: a Justiça do Trabalho. Essa orientação é adotada, inclusive, pelo STF: “Ementa – Justiça do Trabalho. Competência. CF, art.…