Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

determinado ordenamento. a) Principais princípios específicos do Direito Processual do Trabalho a. Protecionista: é um principio de proteção ao trabalhador, para que haja equilíbrio na relação jurídica, e proteção a parte hipossuficiente. Desigualdade de natureza econômica, e intelectual, social. In dubio pro misero (na dúvida a favor do trabalhador) b. Gratuidade: é perfeitamente possível um trabalhador ajuizar uma ação trabalhista e ela tramite por diversos anos, pelo 1º grau, 2º grau,…

pátria, é o término do contrato, ou seja, o pagamento da última parcela. No caso em tela, a derradeira parcela era prevista para 05/08/2009 e ação fora ajuizada em 19/06/2009, ou seja, antes mesmo do término do contrato, razão pela qual afasto a preliminar. 3. É ilegal a cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário e/ou de taxa de abertura de crédito. Tais despesas não podem ser repassadas ao consumidor, por serem de inteira responsabilidade do credor. Em verdade, fazem parte do…

Cargos/Áreas/Especialidades de nível superior e médio, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais, que fazem parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I . DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. 2. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da…

suas atribuições e em conformidade com o que dispõe o parágrafo único do artigo 104 e o artigo 105 do Regimento Geral da Faculdade FAPAN, INSTITUI os Cadernos de Estágio Supervisionado Profissionalizante das áreas, Civil, Trabalhista, Tributário e Penal, do Núcleo de Prática Jurídica, para que, sob a supervisão do Coordenador do referido Núcleo e orientação dos Professores das respectivas disciplinas de prática, os acadêmicos cumpram suas horas e atividades de…

Rua Rotary, nº m, , Centro, Vitória da Conquista/BA, nos autos da LIDE TRABALHISTA, processo em epígrafe, em tramitação nesta D.Junta, veem, perante V. Exª., com fulcro nos artigos 847 da CLT, 300 e 316 do CPC e seguintes apresentar CONTESTAÇÃO aos termos articulados na peça vestibular proposta por LUÍZ, já qualificado na Reclamatória Trabalhista, consubstanciada nos fatos e fundamentos aduzindo a seguir: 1,. DAS PRELIMINARES: A - DA CARÊNCIA DE AÇÃO …

importe de R$ 4.940,00 (quatro mil, novecentos e quarenta reais), além de R$ 40,00 (quarenta reais) de custas processuais. A comprovação do depósito recursal tem que ser feita dentro do prazo para interposição do recurso, todavia a parte recorrente não tomou tais providências, tem-se a deserção do recurso. (Lei nº 5.584/70, art. 7º). Inteligência da Súmula nº 245 do TST. Acolhida a preliminar de deserção do recurso de revista para, não conhecer do recurso de revista, por deserto.…

Aplicação da Súmula 298 do TST. 2007. 104 folhas. Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Faculdade de Direito, Universidade Católica de Brasília – UCB, Brasília – DF, 2007. A exigência do requisito do prequestionamento na ação rescisória trabalhista o qual é estabelecido pela Súmula 298 do TST, quando a causa de rescindibilidade for violação de dispositivo legal, é o foco principal dessa pesquisa. Tal Súmula é extremamente questionável e exige do aplicador do Direito conhecimento…

Brasileiro. Embora o Direito Processual do Trabalho esteja bem próximo do Direito Processual Civil e sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de reconhecer que alguns de seus princípios peculiares lhe dão autonomia e o distinguem do Direito Processual Comum. Por isso, muitos questionam a aplicabilidade do instituto da Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, com receio de ferir os princípios basilares processuais trabalhistas.…

preliminarmente que houve cerceamento de defesa, havendo necessidade de realização de perícia e audiência instrutória, pleiteando a declaração de nulidade da sentença; no mérito, repisam as questões já debatidas, e por fim requerem o acolhimento da preliminar; se porventura ultrapassada, o provimento da apelação para os fins enumerados na exordial dos embargos. Os documentos acostados demonstram sem sombra de dúvidas a contratação entre as partes, relativamente ao…

judicial, 3.5 Da convolação da recuperação judicial em falência, 3.6 As microempresas e empresas de pequeno porte frente à nova lei; IV – Procedimento da recuperação de empresas, 4.1 Introdução, 4.2 Do devedor, 4.2.1 Do credor, 4.2.2 Celeridade processual, 4.2.3 Ônus da prova, 4.3 Do procedimento, 4.4 Custos e profissionais; Capítulo V – Recuperação extrajudicial, 5.1 Introdução, 5.2 Conceito, 5.3 Modalidades de recuperação extrajudicial, 5.3.1 Meramente homologatória, 5.3.2 Recuperação…