Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

para a contratação de honorários advocatícios, fixando tabela de valores mínimos. Em face da globalização e do dinamismo do direito e, principalmente, em razão da existência de alterações ao Código de Processo Civil, instituindo novas figuras processuais, faz-se necessária uma contínua atualização, redimensionamento e o alinhamento dos valores constantes da supra citada Resolução, motivo pelo qual foi realizado o presente trabalho, tomando como parâmetro valores estipulados por…

março de 2012, faz saber a todos os interessados que será realizado concurso público para seleção de estagiários do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, o qual será regido pelas seguintes disposições: 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. O presente concurso destina-se ao provimento de 01 (uma) vaga de preenchimento imediato e à formação de cadastro de reserva para estágio no Ministério Público do Trabalho (MPT), conforme discriminado abaixo: Área…

- sra. M. S. V., brasileira, casada, do lar, portadora da CI. ..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..... - ....., nesta cidade de Itajaí (SC), requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço na Rua José Bonifácio Malburg - Centro, nesta cidade de Itajaí (SC), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao…

UM POUCO DA HISTÓRIA DA LEI MARIA DA PENHA........................................................................ 09 TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES........................................................................................ 11 TÍTULO II DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER..................................... 11 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS..........................................................................................................................

Direito Processual do Trabalho 1 - Conceito: Ramo do direito processual destinado a resolver conflitos na área trabalhista. O direito processual civil e do trabalho são afins, tanto que o direito processual civil é aplicado subsidiariamente nas omissões do direito processual do trabalho. Entretanto, tais ramos do direito processual diferenciam-se em alguns aspectos, senão vejamos: a) Denominação das partes: cível (autor e réu), trabalhista (reclamante e reclamado, pois a ação é…

da Comarca de Manaus - Amazonas, sito à (endereço: Rua Joaquim Sarmento de Oliveira Junior n°418, 1° andar, centro, Manaus –Amazonas. CLÁUSULA TERCEIRA - ESPECIFICAÇÃO DO PROJETO 3.1. O Projeto será desenvolvido de acordo com as especificações preliminares do CONTRATANTE e a Proposta (Anexo I) que faz parte integrante do presente instrumento, definidas pelas etapas e prazos determinados nas cláusulas seguintes, elaboradas de acordo com as normas do Código de Obras Municipal. CLÁUSULA…

SÉRIE Roberto Moreira de Almeida MATERIAL SUPLEMENTAR TEORIA GERAL DO PROCESSO Civil, Penal e Trabalhista 3.a edição revista e atualizada EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO 1. SOCIEDADES E TUTELA JURÍDICA EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 01. Assinale a opção correta (A) o ser humano é um ser gregário, porque foi concebido para viver em sociedade; (B) desde os primórdios da humanidade, se tem notícias de que o ser humano se agrupa; (C) o primeiro agrupamento social foi a família, depois…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Professor: Christiano Francisco da Silva Vitagliano e-mail: christianovitagliano@hotmail.com 03 provas (01/04; 03/06; 03/11) 01 seminário Aula do dia 17 de Fevereiro Relevância do Processo Trabalhista A finalidade dos processos é solucionar os conflitos de interesse, isto é, as lides(também chamado dissídio,) Coletivo: seres coletivos(sindicatos, empresas) do trabalho Individual: ocorre quando é somente uma pessoa e o empregador. 24/02/2014 Origens

da matéria e da pessoa, o juiz será competente e ele nunca compartilhará sua competência com ninguém. Exemplo: uma ação trabalhista não poderá ser avaliada pela justiça estadual, pois ela é de competência especial. Logo, as ações trabalhistas, em decorrência da razão da matéria, por ser de matéria especial, ela serão julgadas pela justiça especial, que é a justiça trabalhista. Rational Material Justiça Comum OBS: em razão da matéria, a Constituição abriu a exceção de que as ações…

IV- A Declaração de Direitos Americana POSIÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA NORMATIVO (Fábio Konder Comparato) Principais destaques: A Declaração de Direitos de Virgínia (1776) I - A Magna Carta, Inglaterra – 1215 Principais disposições: - Lança as bases do Tribunal do Júri, bem como o do paralelismo necessário entre delitos e penas; - Respeito à propriedade privada contra os confiscos ou requisições decretados abusivamente pelo soberano ou seus oficiais; - Nasce o