Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. ........................ 11 tÍtULo i Disposições Preliminares ....................................................11 tÍtULo ii Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ........13 CAPÍtULo i Disposições gerais ............................................................ 13 CAPÍtULo ii Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ..............

privada. 2.2 – O Plenário também decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até aquela data e todos os demais processos que tramitam na Justiça Trabalhista, mas ainda não tenham sentença de mérito, a partir de 20/02/2013 deverão ser remetidos à Justiça Comum. 2.3 – Não é demais consignar que embora a incompetência da justiça do trabalho tenha sido julgada pela maioria dos ministros, os…

processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Histórico: Súmula alterada - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Nº 219 Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento (incorporada a Orientação Juris-prudencial nº 27 da SBDI-2) (...) II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo…

B decisão não unânime proferida por conselho seccional. C decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB. D suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. QUESTÃO 4 Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. A É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento. …

º) .............................................................................. pág. 10 Capítulo II - Do Tribunal Pleno ......................................................................................................... pág. 10 Seção I - Disposições Gerais (arts. 9.º a 13) …............................................................................. pág. 10 Seção II - Da Competência (arts. 14 e 15) …................................................................................…

por conta de participação DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISSOLUÇÃO. DETERMINAÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. HAVERES. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. FORMA INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA. INSERÇÃO NA JURISDIÇÃO AFETADA À VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO TJDFT Nº 23/10. ABRANGÊNCIA. CURSO PROCESSUAL. SUSPENSÃO. AÇÃO DE…

PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Civil e Processual Civil SÃO PAULO 2008 CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pósgraduação Lato Sensu, Especialização em Direito Civil e Processual Civil, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de…

defesa; Publicidade dos atos processuais; Inafastabilidade do Poder Judiciário; Inadmissão da prova ilícita; Duplo grau de jurisdição; Juiz e promotor natural; Motivação das decisões judiciais; Celeridade ou da brevidade. Infraconstitucionais ou Processuais: Princípio da imparcialidade do juiz; Princípio da iniciativa das partes; Princípio do impulso oficial; Princípio da disponibilidade Princípio da indisponibilidade; Princípio da lealdade processual; Princípio da…

foro de Florianópolis. d) Monitória. Autor residente em Bauru; devedor, em Presidente Prudente. A ação ocorrerá na Justiça Ordinária Comum Residual, e ocorrerá no foro de Presidente Prudente. 3. A incompetência relativa deve ser alegada: a. Em preliminar de contestação. b. A qualquer tempo. c. 10 (dez) dias após a citação. d. Por meio de exceção. 4. (TJ/RJ. XXXI Concurso) O que é foro de eleição? Dê exemplo. É a faculdade de as partes acordarem o foro competente para eventuais…

do novo Código Civil, leciona que quanto à interrupção da prescrição por despacho de juiz, há que se observar a forma da lei processual. Apenas para efeitos de ilustração, e para que possamos adentrar à análise da prescrição intercorrente em si mesma, convém, ainda que de forma breve, tecer alguns comentários sobre decadência que, assim, difere-se de uma maneira preliminar da prescrição, segundo alguns doutrinadores, pelo fato de que não se interrompe e nem se suspende por motivo algum,…