Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

facilidades durante a amamentação do filho, com direito a dois repousos específicos diários, de meia hora cada um, concessões essas melhor detalhadas no curso da explanação. 3.2 - Legislações e Direitos A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) contém uma seção com 10 artigos, no capitulo III do Título III, "Das normas especiais de tutela do trabalho". Em seu artigo 391, casar ou engravidar não configuram motivo para rescisão contratual ou restrições ao…

do sigilo bancário, apresentando a fundamentação legal concernente e a respectiva interpretação, com base nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais correntes. Inicialmente, cumpre referir que, apesar da existência do princípio do direito processual penal da verdade material, complementado pelo princípio da livre apreciação do conjunto probatório pelo magistrado, sem esquecer, ainda, das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no artigo 5º, inciso…

Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de…

- O laudo pericial de insalubridade 2.5 – Roteiro de elaboração de perícia de insalubridade 2.6 – Ruído 3 – MATERIAIS E MÉTODOS 3.1 - Preliminares, estudo e documentação. 3.2 - Vistoria no local 3.2.1 – Descrição do local de trabalho 3.2.2 – Descrição das atividades exercidas pelo reclamante 3.3 - Constatações preliminares 3.3.1 – Agente de insalubridade ruído 3.4 - Constatações mediante medições 4 - RESULTADOS E DISCUSSÃO 5 - CONCLUSÃO 6 –…

do sigilo bancário, apresentando a fundamentação legal concernente e a respectiva interpretação, com base nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais correntes. Inicialmente, cumpre referir que, apesar da existência do princípio do direito processual penal da verdade material, complementado pelo princípio da livre apreciação do conjunto probatório pelo magistrado, sem esquecer, ainda, das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no artigo 5º, inciso…

desenvolvimento da globalização, o mercado de trabalho também sofreu grandes mudanças e assim, as leis trabalhistas brasileiras, que datam de 1943, vêm se tornando cada vez mais obsoletas. Deste modo, o mercado de trabalho, atualmente vive em um momento que a atualização à essa nova realidade torna-se cada vez mais importante. Neste trabalho, iremos demonstrar neste contexto da globalização, as novas relações trabalhistas que exigem uma nova adequação destas leis, à esta nova realidade. …

Prática Trabalhista Volume 2 — 2a edição André Luiz Paes de Almeida Prática Trabalhista Volume 2 — 2a edição ©2008 by André Luiz Paes de Almeida SOBRE O LIVRO Formato: 16 x 23 Tipologia: Berkeley 11/20 Papel: Offset 75g/m2 (miolo) Cartão Supremo 250 g/m2 (capa) 2a Edição EQUIPE DE PRODUÇÃO Direção Editorial: Angela Cangiano Machado Produção Editorial: Fabiane de Castro Luz Produção Gráfica: Márcia Costa Capa/imagem: R2 Criações Projeto Gráfico e…

sentindo sintomas da doença coronariana que o matou, entrando em atestado médico para exames em __/__/__, sendo internado no hospital ___, em __/__/__ e falecendo em __/__/__, conforme atestado de óbito supra. A empregadora negou-se a pagar as verbas trabalhistas devidas obrigando as requerentes ingressarem na Justiça Laboral para reaver os direitos, junta-se cópia do acordo homologado em juízo (doc. 05). Nota-se que a CTPS do falecido, no momento do passamento, não estava registrada.…

a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização do EXAME DE SUFICIÊNCIA Nº 02/2012, como um dos requisitos para a obtenção ou restabelecimento de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Exame será regido por este Edital e pela Resolução CFC n.º 1.373/2011 e executado pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). 1.2. O Exame tem por objetivo comprovar conhecimentos médios, consoante aos conteúdos programáticos

uma discussão judicial provoca a interferência do Estado para fornecer a prestação jurisdicional, que segundo Santos (1968) ocorre quando existe uma relação processual entre um pólo ativo e passivo e que se passará a desenvolver mediante a manifestação formal ou tácita dos sujeitos da relação. Em determinado momento processual desta demanda, as partes, juiz ou membro do Ministério Público poderão utilizar provas admitidas no Código Processo Civil para que os argumentos utilizados em