Contesta O Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX

JOSÉ, brasileiro, casado, RG, inscrito no CPF, residente na Rua, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência oferecer a

CONTESTAÇÃO PENAL

nos termos do art. 396, caput, e art. 396-A, caput, ambos do Código de Processo Penal, devido ao recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos.
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I PRELIMINARMENTE
i) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
Nos moldes do art. 109, VI da Constituição Federal – CF compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Assim, conforme muito bem retratado pelo ilustre processualista penal, Fernando da Costa Tourinho Filho, “se o crime for da alçada federal, o processo tramitará no lugar que o Juiz Federal, com jurisdição sobre o município ou comarca onde se consumou o crime, tiver a sua sede”.
Ocorrido os supostos fatos ilícitos denunciados pelo MPF na zona rural do município de Groaíras no Estado do Ceará, competente o juízo federal de Sobral – CE, integrante do Tribunal Regional Federal da 5ª região, nos moldes do art. 69, I do CPP.
A presente denúncia destinada ao juízo federal da “subseção judiciária de Belo Horizonte – Minas Gerais” retrata a inobservância quanto a delimitação da competência territorial e a incompetência deste órgão para a apreciação da peça inicial.
Tratando-se de juízo incompetente requer que o instrumento denunciante seja rejeitado, conforme art. 395, II, do CPP. ii) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
A legitimidade ativa refere-se ao sujeito que possui a legitimação para agir e propor a ação penal. Incontroverso que a legitimidade do Ministério Público Federal – MPF, não decorre diretamente do conflito, mas de expressa disposição em lei ( ex vi do art. 24 do CPP).
Necessário destacar que antes da investigação do fato ocorrido e de oferecida a denúncia é