Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

anexa, com escritório na Rua xxxxxx, CEP xxxxxxx, xxxxxxxxxx, São Paulo - SP, onde requer sejam enviadas todas as intimações e/ou publicações referente a estes autos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua Manoel da Nóbrega, xxx, loja xxx -xxxxxxx – CEP: xxxxxxxxx. I – PRELIMINARMENTE Considerando que até a presente data, não se tem…

de Ciências Contábeis PERÍCIA CONTÁBIL: UM ESTUDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS LAUDOS EM LITÍGIOS TRABALHISTAS Amanda Cristina Costa Cunha Belo Horizonte 2010 Amanda Cristina Costa Cunha PERÍCIA CONTÁBIL: UM ESTUDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS LAUDOS EM LITÍGIOS TRABALHISTAS Monografia apresentado à Disciplina de Monografia II, do Curso de Ciências Contábeis do…

FICHAMENTO RESUMO ANALÍTICA FUNDAMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 01- Nome Do Autor Do Fichamento: autora 02- Obra Do Fichamento: MARTINS, Sergio Pinto. Fundamentos Jurídicos. Editora: Atlas S.A - 2003 03- Referente: “Identificar aspectos da obra relacionados aos Fundamentos de Direito Processual do Trabalho.” 04- Resumo: “Em Paris, os Conseils de Prud’hommes (Conselhos dos Homens prudentes) começaram a julgar questões entre fabricantes de seda e…

recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. → Extemporâneo = que vem fora de tempo; inoportuno; inesperado. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Na Justiça do Trabalho vigora o ius postulandi, no entanto nada impede que a parte seja representada por advogado, caso em que é indispensável o instrumento de mandato. Em relação à representação processual alguns apontamentos são essenciais para o exame de II fase da prova da OAB. O artigo 37 do CPC admite a juntada tardia de…

CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO – DIFERENÇA ENTRE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL O Direito Material é o conteúdo do Direito do Trabalho, é o direito ao 13º, férias, reconhecimento de vínculo, jornada, indenização, reintegração, verbas rescisórias. O Direito Processual serve para efetivar o Direito Material, pois se o empregador não reconhecer o direito do trabalhador ele deverá instigar a Justiça para, por meio do processo, determine que o empregador cumpra a obrigação. Por meio do processo,…

classe inicial da carreira de Procurador do Estado, símbolo PE-I, regendo-se o presente pelas disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 2/90 e suas alterações, pelas demais normas de direito público reguladoras do regime jurídico dos servidores públicos civis e, ainda, pelas Instruções Especiais que constituem parte integrante deste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pelo Centro de…

Roteiro de Direito Processual do Trabalho Profs. Ana Paula Alvares e Simone Belfort Blog. www.simoneeanapaula.blogspot.com PRINCÍPIOS Constitucionais Princípio da Isonomia ou Igualdade - artigo 5º, caput da CRFB. Esse princípio enuncia que “todos são iguais perante a lei”. Encontramos algumas barreiras que devem ser transpostas utilizando a regra que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional -…

Substituto FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram por ordem do(a) Sr(a) Juiz(a) do Trabalho apregoados os litigantes: GISELMA ARAUJO DA SILVA, RECLAMANTE e MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS, RECLAMADO. RELATÓRIO GISELMA ARAÚJO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, conforme exordial de fls. 02/10, com pedido liminar de reintegração de posse, além de férias, 13º salários, FGTS com 40% restituição de descontos para o INSS, adicional de…

09 a 31 de janeiro de 2014 as inscrições para o XII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PGE/MS PARA INGRESSO NO CARGO INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, visando o preenchimento de 09 (nove) cargos que se encontram vagos. I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1. O Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no Cargo Inicial da Carreira de Procurador do Estado realizar-se-á nos termos dos diplomas legais pertinentes, do Regulamento baixado pela Resolução PGE/MS/N.o…

falando da disciplina dos contratos, observa-se que o Código Civil novo acena para um regramento que não se escuda na visão estritamente privatista do revogado código. No capítulo I do Título V, foi inserida uma seção I, denominada de disposições gerais preliminares. Os artigos 421 e 422 inserem como princípios norteadores dos contratos a função social, a probidade e a boa-fé. A função social aparece como condicionante da propriedade no artigo 5º, inciso XXIII, no artigo…