Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

Direito Processual Civil I Professor Hamid CONCEITOS IMPORTANTES DO PROCESSO JURISDIÇÃO Atividade que o Estado desencadeia para solucionar conflitos. Função que absorve o Estado para resolver a lide. LIDE Conflito de interesses qualificado pela resistência. A solução da lide se faz pelo exercício da jurisdição. Existem alguns exemplos, porém, de autorização do Estado à pessoa para resolver, pessoalmente, o conflito. Mas fora estes casos, é sempre a jurisdição que dará a solução da

Das disposições preliminares Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo…

BÁSICA FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. GUSMÃO, Paulo Dourado de.Introdução ao estudo do Direito.Rio de Janeiro:Forense,2002. REALE, Miguel Reale. Lições preliminares de direito. 27ªed. São Paulo:Saraiva: 2002. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ASCENSÃO, José de Oliveira.O direito: introdução e teoria geral.2 ed.Rio de Janeiro:Renovar, 2001. DINIZ, Maria Helena.Compendio de introdução à ciencia do…

Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de…

com sede na Rua Epitácio, n.º OO, conjunto 42, Republica, São Paulo/SP, CEP: 01220-030, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.111111/0001-50, por sua advogada, que ao final subscreve, vem à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, em face da Ação Trabalhista que lhe move o CICLANO, já qualificado nos autos, pelos fundamentos que a seguir passa a expor: Da Exordial Alega o reclamante ter sido admitido pela primeira reclamada no período de 24/05/2013 a 29/07/2013, exercendo a…

eleição de dirigentes sindical e ao respectivo processo eleitoral; Entre as novidades trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, destacamos a contida no inciso III do artigo 114 da Constituição Federal, que ao tratar da competência da Justiça Trabalhista, definiu-se: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;”…

vem, perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de xxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx, xxxxxx/SP - Código de atividade xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. REQUERIMENTOS PRELIMINARES I.1 - CONCILIAÇÃO PRÉVIA Inicialmente, a reclamante informa que não buscou a via conciliatória preliminar, haja vista que, conforme se observa no…

Região, mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (PR) e professor de Processo Civil e Processo do Trabalho na Universidade Norte do Paraná — Unopar. (1) REALE, Miguel. “Lições preliminares de direito”. 19 ª ed., São Paulo: Saraiva, 1991, p. 299. (2) REALE, Miguel. “Lições preliminares de direito”, p. 300. (3) SILVA, De Plácido e. “Vocabulário jurídico”. 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 447. (4) MONTEIRO, Washington de Barros. “Curso de direito civil”.…

atos processuais? Advogado não pode ser preposto “é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo simultaneamente como patrono e preposto do empregador ou cliente” – art 1º do provimento nº 60, do Conselho Federal da OAB – art. 23, Código de ética e disciplina dos Advogados. Caso o advogado venha a atuar como reposto em audiência, o ideal é que ele não atue mais no processo como advogado. Efeitos da ausência 1) Audiência inicial: a. Empregado – arquivamento e pagamento de custas…

Contratante pagará à Contratada a importância mensal, fixa e irreajustável, de . 3.2 No preço acima estão incluídas todas as despesas necessárias à execução dos Serviços, tais como materiais e equipamentos, custos salariais, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, repouso semanal remunerado e feriados, transportes dos funcionários, alimentação, assistência médica, assistência odontológica, equipamentos de proteção individual (EPI’s), uniformes e todas as demais despesas…