Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

deve ser alegada em preliminar de contestação e por exceção de incompetência. Os conflitos serão resolvidos: pelos TRTs, quando suscitado entre Varas do Trabalho da mesma região, entre juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista da mesma região, ou entre Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista (art. 808 da CLT); pelo TST, quando suscitado entre TRTs, entre Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, sujeitos à…

TGP Prof. Rosangela Aula1 – 25.07.12. Conteúdo: Introdução ao direito processual, ciência processual. Abrange proc. Civil, penal, trab., tributário, previdenciário. REGRA GERAL a qualquer ramo do direito. Corrente clássica sobre TGP: corrente material. Corrente contemporânea: Ciência processual como ramo autônomo do direito. Base: Jurisdição, ação e processo. Jurisdição: Estrutura do poder judiciário: Tutela antecipada\ antecipação dos efeitos da tutela: ------ fim de…

que há entre as classes que compõe a relação laboral. A desigualdade entre empregado e empregador é um fato notório e corriqueiro bastante citado em âmbito jurídico. Sendo o empregador a parte melhor favorecida economicamente na relação trabalhista, possui este uma espécie de hierarquia sobre o empregado, que muitas vezes se vê acuado em reclamar seus direitos. De encontro à esta informação, a questão central que motiva este artigo é o princípio da primazia da realidade, que…

FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES (art. 301 do CPC) A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito no processo que enseje uma preliminar. Ao todo são onze preliminares. As preliminares, juntamente com as exceções, compõem a defesa indireta do Reclamado, pois através deles o(a) advogado(a) da empresa busca extinguir o processo. As Preliminares que podem ser alegadas na Justiça do Trabalho…

Xxxxxxxx, qualificada no incluso instrumento de mandato, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, tendo recebido notificação para responder aos termos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move vvvvvvvvvvvvvv, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DO PEDIDO Asseverando, em apertada síntese, haver laborado

disciplina. 13.16. Deserção. 13.17. Tempo de serviço. 13.18. Acumulação de cargos. 13.19. Regime remuneratório. 14. Processo administrativo: 14.1. conceito, 14.2. finalidades, 14.3. modalidades, 14.4. princípios, 14.5. garantias processuais e procedimentos (Lei nº 13.800/2001). 14.6. Processo administrativo disciplinar. 14.7. Sindicância. 15. Responsabilidade civil do Estado: 15.1. origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. 15.2. Aplicação da…

A RESPOSTA DO RÉU As disposições gerais sobre a resposta do réu estão nos arts. 297 a 318 do Código de Processo Civil. No prazo para a resposta, o réu, citado para a ação de conhecimento, tem uma série de opções: contestar, reconvir, apresentar exceção, nomear à autoria (art. 64), denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no…

anexo), propor a presente AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO PRELIMINARMENTE a) Nos termos do artigo 14, da Lei 5.584/970, da Lei 1.060/1950, do artigo 790,§ 3º, da CLT e da Lei 7.115/1983, a Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, estando desempregada e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu…

magistrado trabalhista acarretaria prejuízo ao trabalhador, havendo a usurpação dos seus direitos, bem como a inobservância do princípio básico da seara trabalhista, que consiste na proteção ao trabalhador, parte hipossuficiente da relação. Essa monografia possui o escopo de demonstrar que a aplicação do art. 219, §5º do CPC no Processo Trabalhista fere o princípio constitucional da proteção ao trabalhador, que visa resguardar os direitos do hipossuficiente na relação…

Empresa e Falência, 11.101de 09 de fevereiro de 2005. Em caráter subsidiário, nos casos de omissões da legislação específica, as normas gerais do direito processual seja civil ou penal. Portanto, nota-se que a aplicação prioritária reside na legislação especial visto o Princípio da Especialidade, isto é, apenas vige as normas do estatuto processual civil nos caso em que a Lei de Falência for omissa. O Juízo competente Nos termos da Lei de Falência, art. 3°, é competente para homologar…