Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

(24 Regiões – art. 674, CLT) - TST - STF (guardião da CF) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70 (normas de direito processual do trabalho e assistência judiciária na Justiça do Trabalho) …

abolida devido à falta de contribuição para a composição do litígio. Foi, então, abolido, como preliminar obrigatória, na fase republicana, atualmente e assegurada por lei principalmente nos artigos 125, IV e 447 do Código de Processo Civil (CPC) onde fica expressamente assegurado que deve haver proposta de conciliação em todas as demandas judiciais. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de…

origem do direito do trabalho, a história das relações trabalhistas e o avanço das mesmas no decorrer do tempo, e, por conseguinte a luta pela tutela jurídica dessas relações. Tutela esta, que tem por cunho dar a lide o tratamento jurídico adequado, através de uma justiça identificada com as dificuldades inerentes ao mundo do trabalho. Relaciona as discussões das lides trabalhistas aos Princípios norteadores do direito material e processual do trabalho, descrevendo o caráter…

conforme instrumento procuratório anexo, XXXXXXXXXXXXX, brasileira, advogada inscrita, na OAB/XX sob o n° XXXXXX, com escritório profissional na Rua, onde recebem intimações e notificações em geral, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação Trabalhista movida por XXXXX , aduzindo, para tanto, as razões de fato e de direito a seguir expostas: RESUMO DA INICIAL A Requerente alega em sua peça exordial que foi con-tratado pela Requerida em XXXXXXX, para exercer a…

Síntese do conceito de processo do trabalho ← Direito Processual do Trabalho é o estudo sistematizado das leis que organizam e disciplinam a ação e jurisdição trabalhista, bem como o instrumento de sua manifestação que é o processo. Princípios: Gerais de Direito Processual e Peculiares do Processo do Trabalho. ← Princípios são proposições fundamentais que se põem na base de um sistema jurídico, dando-lhe estrutura e forma. São como ossos de um corpo, aos quais vão se…

DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz Manaus 2015 Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Trabalho de Direito Processual do Trabalho referente à terceira nota parcial da disciplina Professora:…

documentação. Pelo primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidir; pelo segundo, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro, o Estado-juiz pode documentar por escrito os atos processuais. As acepções da jurisdição são: Poder – capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; atividade – dos órgãos para promover pacificação dos conflitos; função – complexo de atos do juiz no processo. FINS DA JURISDIÇÃO …

efetividade dos direitos sociais (CF, art. 7º). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há vedação no ordenamento jurídico à análise de pedidos expostos em ação civil pública mediante causa de pedir relacionada com o cumprimento da legislação trabalhista no âmbito das empresas rés. Não se constata pretensão de obtenção de um comando genérico de cumprimento da lei, mas sim a determinação judicial de que seja obstada a conduta reiteradamente violadora do ordenamento jurídico, situação…

regulada pelo Código Civil1 no Título II do Livro II que trata do Direito de Empresa. No subtítulo II, que dispõe sobre a sociedade personificada, encontra-se o Capítulo IV, que disciplina a sociedade limitada. Está dividida em oito Seções: Disposições preliminares; Das quotas; Da Administração; Do conselho fiscal; Das deliberações dos sócios; Do aumento e da redução do capital; Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários e; da Dissolução. Aplica-se também normas da…

procuradores signatários, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO e documentos que a acompanham, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO (LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO) Alega a Requerida, ainda em sede preliminar, que os documentos colacionados aos autos não são capazes de qualificar a invalidez experimentada pelo autor, bem como…