Disposições Finais Codigo De Defesa Do Consumidor

(instrumento de mandato incluso), com escritório profissional constante do rodapé desta, onde recebe intimações e notificações com fulcro no artigo 6º, inciso II, IV, V e VIII,art.51, parágrafo 1º, III da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; artigos 282 e seguintes no CPC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, propor a presente: REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em desfavor de BANCO ITAUCARD

ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Minaçu, com fulcro nos artigos 5°, inciso XXXII, 127, caput e 129, inciso III, todos da Constituição da República, nas disposições do Estatuto do Idoso e com base no Código de Defesa do Consumidor, vem perante este juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, com sede na…

sob o nº …............, residente e domiciliado na Rua ….........., advogando em causa própria, vem mui respeitosamente perante V.Excia para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face das empresas aéreas WEBJET LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 05.730.375/0001-20, com sede na Av. Vinte de Janeiro, s/n, anexo ao…

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB LIDE (ART. 29 DA LEI 8.078/90) - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS ABARCADAS PELA LEI CONSUMERISTA (ART. 3º, §2º DA LEI 8.078/90) - TÍPICO CONTRATO DE ADESÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 54 DO CDC CLÁUSULAS PRÉ- ELABORADAS PELA RÉ - AUSÊNCIA DA LIVRE DISCUSSÃO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LESIVAS - ART. 6º, INCISO V, CDC - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO…

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS EM INADIMPLÊNCIA NO ESTADO DO PARANÁ NAS DATAS QUE ESPECIFICA E NAS SEGUINTES CONDIÇÕES. | | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Centro Legislativo Presidente Aníbal KhuryDECRETA:Art. 1º - Fica proibida a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - Sanepar de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores residenciais, inadimplentes, as sextas-feiras, sábados,…

ao Direito do Consumidor Neste primeiro capítulo sobre o Direito do Consumidor temos o estudo da relação jurídica de consumo e dos princípios aplicáveis à matéria consumerista. Tais institutos são de vital importância para a compreensão de toda o sistema do Direito do Consumidor. A relação jurídica de consumo possui três elementos, a saber: o subjetivo, o objetivo e o finalístico. Por elemento subjetivo devemos entender as partes envolvidas na relação jurídica, ou seja, o consumidor e…

1990 (Código de Defesa do Consumidor) O código de defesa do consumidor (Lei 8078/90) é a Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor, visto que sua função é transmitir para todos os consumidores sobre os direitos, as medidas a serem aplicadas e também sobre as responsabilidades por vícios do produto e do serviço. É o que vem explicito no artigo 18º do referido código. Para o melhor entendimento deste artigo devemos ter o conhecimento sobre consumidor. Como vem descrito nas…

entregues à mesma, no intuito de receber a indenização contratada. Inacreditavelmente, concluída a fase de entrega de documentos, quando então, a Ré / Seguradora, deveria adimplir a sua obrigação contratual, isto é, indenizar o Autor conforme as disposições contratuais, pela entrega de outro veículo equivalente, ou pelo pagamento em espécie, a Ré / Seguradora, ao invés disso, negou o pagamento informando divergência de endereço. Diante da negativa, o Autor manteve novo contato a fim de…

decorrentes das relações de caráter trabalhista. do consumidor e dá CAPÍTULO II outras providências. Da Política Nacional de Relações de Consumo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e…

Bimestre 0,5 ponto 1,0 ponto 1,5 ponto 2,0 pontos Apresentação Conhecimento Média final: _______ pontos Questões do orientador: Resumo O objetivo desse trabalho foi promover uma analise sobre a responsabilidade civil das empresas de aviação civil em caso de extravio de bagagem aérea, fazendo-se uma pesquisa criteriosa do assunto sob a ótica da Convenção de Varsóvia, o CBA - Código Brasileiro Aeronáutico, CC/2002 e o CDC. Palavras-chaves:…