Disposições Finais Codigo De Defesa Do Consumidor

no art. 326/327 do CPC, apresentar RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. 72/90 nos termos que seguem: Afirma o Réu que o contrato não pode ser revisto, invocando para tanto o princípio pacta sunt servanda e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em tela. Confirma que pratica a capitalização de juros, dizendo que tal prática é permitida. Todavia, também não merecem acolhida, no mérito, os argumentos aduzidos. Considerando que o Requerido…

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR – Livro: Direito do Consumidor – Fabrício Bolzan Mandamentos constitucionais de defesa do consumidor No Brasil, o Direito do Consumidor tem amparo na Constituição Federal de 1988, que, aliás, trouxe dois mandamentos em seu corpo principal (arts. 5º, XXXII, e 170, V) e um no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 48): ■ CF/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DIEGO DOS SANTOS FLORES O ESTATUTO DO TORCEDOR E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Porto Alegre 2012 DIEGO DOS SANTOS FLORES O ESTATUTO DO TORCEDOR E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica…

5 ponto 1,0 ponto 1,5 ponto 2,0 pontos Apresentação Conhecimento Média final: _______ pontos Questões do orientador: Resumo O objetivo desse trabalho foi promover um analise sobre a responsabilidade civil das empresas de aviação civil em caso de extravio de bagagem aérea, fazendo-se uma pesquisa criteriosa do assunto sob a ótica da Convenção de Varsóvia, o CBA - Código Brasileiro Aeronáutico, CC/2002 e o CDC.…

residente e domiciliado na QR 000, Conjunto 0, Casa 00, Brasília-DF, vem, por seus advogados, cujo endereço para intimação é Rua sem saída, Brasília-DF, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6.º, inciso V e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira, podendo ser citada e intimada, via AR na sua agência estabelecida no…

I. RELATÓRIO Cuida-se de Processo Administrativo instaurado pelo PROCON ESTADUAL, órgão integrante do Ministério Público do Piauí, nos termos da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e art. 33 e seguintes do Decreto Federal 2.181/97, visando apurar possível prática infrativa às relações de consumo por parte dos fornecedores Empreendimentos Imobiliários. II - PARECER 1 – Hipossuficiência dos Adquirentes Antes mesmo de proceder às considerações quanto aos termos do contrato

VICIO DE QUALIDALIDADE DO PRODUTO, QUANTIDADE DO PRODUTO E QUALIDADE DO SERVIÇO O Código de Defesa do Consumidor, promulgado pela Lei 8.078/91, disciplina em sua Seção III do Capítulo IV a responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos e serviços, os quais são chamados de “vícios por inadequação”. A denominação “vício por inadequação” decorre do fato de que o produto, por qualquer motivo, se revela inadequado para os fins a que se destina, ou seja, são…

5 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 6 5. REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 7 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor disciplina o fornecimento de produtos com vício, sendo aquele em que o produto ou serviço apresenta impropriedade inócua. Diante de vício no fornecimento, o consumidor pode…

PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DOS CONTRATOS 2.3 REQUISITOS 2.3.1 CAPACIDADE DAS PARTES 2.3.2 OBJETO LÍCITO E DETERMINADO 2.3.3 FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA POR LEI 2.4 CONSENTIMENTO 2.4.1 CONSENTIMENTO EXPRESSO OU TÁCITO 2.4.2 CONSENTIMENTO PELO SILÊNCIO 2.5 FORMAÇÃO 2.5.1 PROPOSTA 2.5.2 ACEITAÇÃO 2.6 OUTRAS DISPOSIÇÕES 2.6.1 LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 2.6.2 DIREITO DE ARREPENDIMENTO 2.6.3 PROIBIÇÃO DO PACTO SUCESSÓRIO 2.6.4 IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO 2.7…

proteção do consumidor e dá outras providências. Legenda: Texto em preto: Texto em azul: Texto em verde: Texto em vermelho: Redação original (sem modificação) Redação dos dispositivos alterados Redação dos dispositivos revogados Redação dos dispositivos incluídos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1 O presente código estabelece normas de proteção e…