Disposição Contratual

"envolve obrigação do banqueiro em manter à disposição do creditado certa soma de dinheiro por um período de tempo fixado ou indeterminado, com a faculdade de o próprio creditado utilizar tal quantia segundo as necessidades e modalidades convencionadas ou de uso". Portanto, tendo-se em vista que a existência de saldo devedor do Contrato de Abertura de Crédito se sujeitará a inúmeras variáveis, tais como a efetiva utilização do crédito posto à sua disposição, as quantias utilizadas,…

1305, sala nº 101, Edifício Giovana, bairro Centro, Linhares – ES, CEP: 29.900-050, onde receberá as notificações e intimações do feito, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA –ME (TELEXFREE), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.669.325/0001-88, sito à…

das fontes do Direito do Trabalho. 2.7 DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS O artigo 8º da CLT faz menção expressa as disposições contratuais como fonte de Direito do Trabalho. São as determinações inseridas no contrato de trabalho, ou seja, no acordo bilateral entre os convenentes a respeito de condições de trabalho, que irão dar origem a direitos e deveres do empregado e do empregador. Determina o artigo 444 da CLT que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre…

inciso V do artigo 150 da Lei Mestra de 1988, que diz, pedágio é taxa. O Professor Luciano Amaro reforça esta distinção ensinando que, “A taxa é um tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por lei; já o preço é obrigação contratual. O preço é, pois, obrigação assumida voluntariamente, ao contrário da taxa de serviço, que é imposta pela lei a todas as pessoas que se encontrem na situação de usuários (efetivos ou potenciais) de determinando ente estatal.” …

questão. Ex. a parte pede o despejo de imóvel, alegando que existe infração contratual e falta de pagamento. Há, nitidamente, um pedido, com duas causas de pedir. A existência, ou não, de infração contratual e de falta de pagamento são duas questões, caso contraditadas pela parte contrária. Para fortalecer sua causa de pedir, a parte pode utilizar vários argumentos. Por exemplo, para a causa de pedir infração contratual, pode o autor alegar que o réu instalou uma caixa registradora no…

possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Taxa Referencial. Legalidade. I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. II - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil III - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos,…

prestado. Ou seja, a remuneração é a somatória dos benefícios financeiros, ou seja, o salário contratual mais gorjetas, prêmios, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade, ajudas de custo e comissões. 2) Explicar as formas de pagamento: por tempo, por produção, por tarefa. O Salário por tempo é pago em função do tempo no qual o trabalho foi prestado ou o empregado permaneceu à disposição do empregador, ou seja, a hora, o dia, a semana, a quinzena ou o mês. O…

liga o sujeito ativo ao sujeito passivo -, deve-se analisar a relação de consumo sob o ponto de vista de cada um de seus componentes. Desse modo tem-se, o consumidor, o fornecedor, o produto ou serviço, e o seu fato propulsor, seja ele de natureza contratual ou extracontratual. 4-Direitos: Exemplos de direitos do consumidor descritos no CDC: Informação, segurança, publicidade, educação e escolha, qualidade dos serviços. 4.1- Informação e publicidade: art. 30 do Código de Defesa do…

Contrato de mútuo Conceituação e classificação do tipo contratual O contrato de mutuo é aquele em que um dos contratantes transfere a propriedade de bem fungível ao outro, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero e quantidade. É um contrato de empréstimo de um bem fungível onde o mutuante transferira ao mutuário o domínio desse determinado bem fungível. O contrato de mutuo será um contrato real ou consensual gratuito ou oneroso. Unilateral ou bilateral. Não solene. Quando

N0: COMARCA: APTE. : APDO. : 12899 7.372.844-4 SANTOS ALEX ANTÔNIO DA SILVA BANCO NOSSA CAIXA S/A «EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão de todo o periodo da relação contratual Capitalização de juros afastada, inclusive pela Medida Provisória 2170-36, que apresenta grave vicio de origem, pela não observância obrigatória dos requisitos determinados na LC 95/98 (artigo 7o) Comissão de permanência também…