Disposição Contratual

causas transitórias e daquelas situações previstas no artigo 4º do Código Civil e estas não estiverem devidamente representadas ou assistidas. Para celebrar certos contratos, como os de doação, transação e de alienação onerosa, que exigem o poder de disposição das coisas ou dos direitos, a lei requer uma capacidade especial, ou seja, mais intensa, por isso deve existir a aptidão específica para contratar. O consentimento recíproco é outro ponto importante na formação dos contratos,…

obrigatoriamente consideradas nulas. Assim estabelece o artigo 51 do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá…

Proteção Contratual do Consumidor Princípios- Cláusulas Abusivas/ Contrato de Adesão Proteção Contratual Disposições Gerais Uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 46 e seguintes do CDC. A primeira regra de proteção é a que estabelece dois pressupostos de vinculação do consumidor a um contrato. Esses pressupostos são os seguintes: a) A oportunidade de…

mercadorias a partir da data acordada ou a data de expiração do prazo fixado para a expedição desde que, no entanto, que as mercadorias foram devidamente apropriadas ao contrato, ou seja, claramente anulada ou de outro modo identificados os bens contratuais. A6 Divisão de custos O vendedor deve, sem prejuízo do disposto no B6, pagar • todas as despesas relacionadas com as mercadorias até ao momento em que foram entregues de acordo com A4; e • o frete e todos os outros custos…

discussão, trata-se de contrato de adesão, como acima já fora dito. E, por ser assim, deve, por Vossa Excelência, ser corrigida eventual descompasso existente nesta relação jurídica, trazendo à baila a igualdade que deve se fazer presente nas relações contratuais, isso tudo, pelo fato de que o contrato, antes de ter uma faceta econômica, tem uma de caráter social. Por tal caráter social, a legislação consumerista, aplicável ao presente caso, permite que, o juiz quando da prestação…

das obrigações contraídas também não coincidirem, estaremos diante dos contratos internacionais empresariais, como afirma Strenger.” LEI APLICÁVEL: Não indicando as partes a lei aplicável, ou seja, sem a estipulação de cláusula no instrumento contratual, o contrato reger-se-á pelo princípio da “lex fori”, ou seja, a lei a ser aplicada será a lei de onde a ação está sendo demandada. Todavia, ressalta-se que as partes podem estipular voluntariamente a lei aplicável. No Brasil, o…

Empresárias Contratuais Objetivos da aula: Vamos conhecer as sociedades empresárias contratuais e as normas que as disciplinam, os direitos e deveres dos seus sócios, bem como as características das sociedades em nome coletivo e comandita simples. 1. A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATUAL As sociedades empresárias, como já vimos, podem ser constituídas por meio de um contrato social ou de um estatuto. As sociedades em comandita simples, em nome coletivo e limitada, são sociedades…

Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ao regime das relações contratuais no Brasil foi ter positivado normas específicas impondo o respeito à boa-fé na formação e na execução dos contratos de consumo, confirmando o princípio da boa-fé como um princípio geral do direito brasileiro, como linha teleológica para a interpretação das normas de defesa do consumidor (artigo 4º, III, do CDC), como cláusula geral para a definição do que é abuso contratual (artigo 51, IV do CDC), como instrumento…

que integra o sistema governamental do Pals, a incidéncia desse indice sO pode ser validada se mostrar higida a luz das normas protetivas dos direitos do consumidor. E sob esse prisma näo sobrevive a cláusula contratual que a estipula, por implicar, ainda que indiretamente, em disposicäo que pode restar modificada de forma unilateral por uma da partes (CDC, art. 3°, p. 2° e 51, incs. X e XIII), dado que maigrado supostamente legitimadas pela sua previso genérica e autorização da sua…

Cláusula Penal Contratual O trabalho em tese busca apresentar a questão da cláusula penal, e a sua relevância diante da execução dos contratos e das obrigações advindas dos mesmos. Importa salientar ainda que no referido estudo, conta uma minuciosa análise acerca dos seus aspectos mais relevantes para um perfeito e concreto adimplemento dos negócios jurídicos efetuados pelas partes contratantes, e as opiniões fixadas pelos principais doutrinadores. É a partir destas opiniões e de…