Disposição Contratual

Chefe de Oficina, tenha exercido função de confiança, limitando-se a sustentar que: "(...) não há disposição legal que refira que as denominações funcionais de 'chefe de oficina' e 'mecânico de campo', possuem acepção ou correlação hierárquica, se confrontadas" (fl. 114), bem como que: "Ao contrário do que afirma o reclamante, não teve qualquer acréscimo ou decréscimo em suas atribuições contratuais, tampouco sofreu o alegado rebaixamento (não demonstrado) e prejuízo salarial" (fl. 115 - grifei)

Internacionais 4.1. Exportações 4.1.1. Exportações Diretas 4.1.2. Exportações Indiretas 4.2. Investimento Direto no Exterior 4.2.1. Investimento de Raiz 4.2.2. Joint-Venture 4.2.3. Fusão 4.2.4. Consórcio 4.2.5. Aquisição 4.3. Acordos Contratuais 4.3.1. Licenciamento 4.3.2. Subcontratação 4.3.3. Franchising 4.3.4. Piggy-Back Capítulo 5 Considerações Finais PARTE II Caso Prático CAPÍTULO 1 Contextualização Com a crescente globalização dos mercados mundiais (abertura…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESUMO: O presente trabalho enfatiza a importância de reconhecer os diferentes tipos contratuais, sobretudo o contrato de compra e venda, além de saber identificá-los no nosso dia-a-dia. Apesar da facilidade de contratar nos dias atuais, é notório reconhecer que o contrato faz lei entre as partes, estabelecendo direitos e obrigações recíprocas.Para a elucidação do tema, foi realizada pesquisa bibliográfica enfatizando posições de notórios doutrinadores da…

demais disposicoes legais e regulamentares vigentes e aplicaveis ao Sistema Financeiro Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar: I - transparencia nas relacoes contratuais, preservando os clientes e o publico usuario de praticas nao equitativas, mediante previo e integral conhecimento das clausulas contratuais, evidenciando, inclusive, os dispositivos que imputem responsabilidades e penalidades; II - resposta tempestiva as consultas, as reclamacoes e aos pedidos…

divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; Liberdade do mais fraco Normas de proteção contratual (v. art. 47, CDC) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Proteção pré-contratual (art. 30) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e…

parcelas COM COBRANÇA DE MULTA E JUROS ABUSIVOS, além do permitido pela legislação, inclusive estipulado em contrato, ou seja, 2% de multa e juros de 1% a.m. (mês); 1. 7. Nesse sentido, inconformado com a cobrança abusiva ao longo de toda relação contratual desproporcional, benéfica apenas a ré, uma vez que os contratos de arrendamento mercantil são cláusulas leoninas que causam excessiva onerosidade ao devedor vem propor a presente demanda; 1. 8. No contrato verifica-se a…

NEVES FILHO E OUTROS COMPUSHOPPING INFORMÁTICA MICROEMPRESA E OUTROS CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA E OUTROS LTDA - EMENTA LEI DE ARBITRAGEM – INSTITUIÇÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO ARBITRAL – OBJETO DO LITÍGIO – INFRINGÊNCIA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS – VALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I – Se o acórdão recorrido aborda todas as questões submetidas à sua apreciação, não há falar em violação ao inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil. II – Para a instauração do…

mas predominante por sua importância social, de relação de trabalho. Amauri mascaro Nascimento define a relação de emprego como sendo “a relação jurídica de natureza contratual tendo como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado”. Assim é interessante notar o caráter contratual da relação de emprego. Nos termos do Direito Positivo brasileiro, a relação de emprego é produto desse contrato: “contrato individual de trabalho é o…

evento posterior à sua conclusão, de modo que é preciso observar se o evento superveniente, causador da inexecução, é imputável a uma das partes ou não. Assim, não é demais dizer que a resolução é um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial. Dentre os inúmeros motivos de resolução do contrato está a onerosidade excessiva, a qual aponta como já foi anteriormente observada, uma extrema dificuldade, involuntária, de cumprir a obrigação. É de se…

incisos III a V do § 5º § 1º - O valor da cláusula indenizatória desportiva a que se refere o inciso I do caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual: I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e II - sem qualquer limitação, para as transferências internacionais. § 2º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula…