Disposição Contratual

......, vem, respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, por seu procurador subfirmado (instrumento de mandato em anexo), com base nas razões de fato e de Direito adiante expostas, interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E MANUTENÇÃO DE POSSE , em face de: BANCO PANAMERICANO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço nesta Capital, na Rua General Câmara nº 238, Centro, telefone (51) 21017900. …

consideração a conformidade desses atos com o Direito, os atos ilícitos seriam considerados antijurídicos, ou seja, não jurídicos. R.3: O artigo 186 do CC estipula uma cláusula geral de ilicitude, que vigorará como regra, pregando que o ato ilícito, contratual ou extracontratual, só gerará responsabilidade para quem o pratica, se, culpável e lesiva. Há no entanto, diversas exceções. R.4: Porque o artigo 927 do CC trata da Responsabilidade Civil, independente de culpabilidade enquanto o…

para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica (artigo 12, inciso II, alínea d, da Lei nº 9.656/98), temos que a utilização do medicamento Lucentis não pode ser obstada", disse o juiz em sua decisão. O juiz explica que a limitação contratual e legal visa impedir que o segurado, por conta de enfermidades outras, solicite exames ou tratamentos desnecessários, experimentais ou de efetividade duvidosa, o que certamente acarretaria sério desequilíbrio econômico-financeiro na…

Direito do Consumidor Professor: Luiz Antônio Data: 01.10.2010 Proteção Contratual: I – Introdução: II – Disposições Gerais (art. 46/50); III – Cláusulas abusivas: 1 – Controle: a) Administrativo: a.1 – Órgão defesa do consumidor / MP/IC/TAC; b) Judicial: AI e ACP. 2 – Efeitos: a) Nulidade Absoluta: tendo efeito ex tunc retroagindo desde o início. b) Decisão judicial é declaratória, e é descontitutiva. 3 – Reconhecimento : a) A pedido. b) De ofício: Sim/ Súmula 381 STJ(o juiz poderá de ofício

Por motivos alheios a sua vontade, a Consignante foi impedida não só de formalizar a rescisão contratual, mas também de efetuar o pagamento dos haveres rescisórios os quais faz jus o Consignado. Importante salientar que a Consignante, conforme já esclarecido, é pessoa idosa e muito correta com suas obrigações, sempre tendo honrado seus deveres, em especial no que toca a suas responsabilidades contratuais para com seus empregados. Inclusive, sempre fez questão de pagar, às suas…

interesses de pessoas sobre determinada coisa. É o acordo de vontades que tem por fim criar modificar ou extinguir um direito como afirmado pelo mestre Washington de Barros Monteiro. 3. Quais as fontes do direito brasileiro da relação jurídica contratual? As fontes do direito civil moderno são, porém, as mesmas em quase todos os povos. Os estados constitucionais, estabelecendo o princípio da chamada divisão dos poderes, têm atribuído a órgãos especiais a função de elaborar as normas…

Definição Jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador está a disposição da sua empresa, e faz parte do Direito do trabalho. Cada país possui sua própria regulamentação para a quantidade de horas na jornada de trabalho e seus limites e considerações específicas. No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal, e não pode ultrapassar 8 horas diárias, e não considera o período de repouso e refeição, e o tempo despendido pelo empregado até o…

emancipado. A nova disposição legal, ao autorizar a emancipação do menor de dezesseis anos assim que conquiste colocação com vínculo empregatício no mercado de trabalho, possibilita uma série de situações práticas ainda não vislumbradas pela doutrina e a jurisprudência, mas de impacto imediato nas relações obrigacionais. De imediato observamos que o limite para emancipação do menor à idade de dezesseis anos (através do vínculo empregatício) observa a disposição do art. 403 da…

Cláusula 5ª. Fica expressamente vedado o emprego de quaisquer tipos de propaganda, sejam comerciais, sejam de cunho político, no fundo do palco onde ocorrerá a apresentação do artista, sob pena do mesmo não se apresentar, não incorrendo nas multas contratuais. Parágrafo único. A vedação disposta no caput desta cláusula poderá ser afastada com expressa autorização do artista. Cláusula 6ª. Ademais, fica a cargo do CONTRATANTE a contratação e o pagamento de hospedagem e alimentação…

Insalubres 4.5 - Trabalhadores com Cargo de Confiança ou com Atividade Externa 5 - Adicional de Horas Extras 5.1 - Base de Cálculo 5.2 - Exemplo de Cálculo 5.3 - Acordo de Compensação e Prorrogação de Jornada 5.4 - Banco de Horas 6 - Tempo à Disposição - Situações 6.1 - Sobreaviso 6.2 - Empregado em Viagem à Trabalho 6.3 - Marcação de Ponto - Limite de Tolerância 6.4 - Horas In Itinere - Tempo de Serviço 6.5 - Inobservância do Intervalo Legal 7 - Bancário - Pré-contratação…