Disposição Contratual

empregadores, estamos diante de uma fonte autônoma do Direito do Trabalho, visto que as regras pactuadas estão fundadas na autonomia das partes integrantes de ambos os instrumentos normativos. 2.Disposições contratuais O art. 8.º da CLT faz menção expressa às disposições contratuais como fonte do Direito do Trabalho. São as determinações inseridas no contrato de trabalho, ou seja, no acordo bilateral firmado entre os convenentes a respeito de condições de trabalho, que irão dar…

poupança. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor da caução serve para cobrir eventuais débitos havidos ela LOCATÁRIA assim como para cobrir danos eventualmente causados no imóvel. (doc. em anexo) De se ressaltar que a caução depositada sempre esteve a disposição da Requerente, para se o caso, efetuasse o saque para adimplemento de qualquer débito que a requerida viesse a despender, portanto, quando deu-se pela falta de pagamento do mês de novembro de 2012, tal saque poderia ter sido…

Alimentação: art.458, § 3º - deverá atender ao fim a que se destina e não poderá exceder, respectivamente a 20% do salário-contratual. d) O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. e) Habitação: igual a alimentação, porém não poderá exceder a 25% do salário contratual. Formas Especiais de Salário: Abonos: antecipação do salário, que será compensado no salário (a…

feito com a assistência do respectivo sindicato ou das autoridades mencionadas no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar procedimentos na prestação da assistência à rescisão contratual, em face das alterações legislativas e ratificações de Convenções Internacionais, RESOLVE: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do…

de trabalho, seja em razão da contraprestação do trabalho, da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou demais hipóteses previstas em lei” (Sérgio Pinto Martins). “... preferimos conceituar salário como a retribuição devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, de forma habitual, não só pelos serviços prestados, mas pelo fato de se encontrar à disposição daquele, por força do contrato de trabalho.” (Alice Monteiro de Barros). “Salário é a totalidade das…

xxxxxxxx, inscrito na OAB/RJ xxxxxx, com escritório na Avenida xxxxxxx. DOS FATOS Ab initio, cumpre informar que a Consignada foi admitida aos préstimos do Consignante em 15/10/2001, sendo dispensada em 07/04/2008, exercendo em todo período contratual a função de caixa. Ocorre que no dia 15/04/2008 compareceram as partes acima nominadas, ao Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro para fins de homologação da TRCT da Sra. xxxxxxxxxxx, o que foi negado pelo representante do…

caso, as partes devem arcar com as consequências legais e contratuais que essa descaracterização pode acarretar. Ao final do contrato calcula-se o VGR (Valor Residual Garantido)que é o valor pelo qual ao final do contrato o arrendatário poderá ficar com o bem, colocá-lo à disposição da arrendadora para venda ou prorrogar o contrato. Ficando com o bem, a empresa deverá contabilizá-lo em seu ativo pelo valor VRG pago. Colocando à disposição, a arrendatária venderá o bem a valor de mercado…

trata-se de um contrato autônomo. Slide 6 Contratos bancarios: Operações ativas Slide 7 É quando Instituição financeira assume na relação negocial, a posição ativa. Em qualquer relação contratual, ambas partes tem obrigações, a receber e a prestar. O banco, Nessa relação contratual, colocará a disposição do cliente o crédito objeto da avença. Passivo > “Intermediação do credito” < ativo

quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2° - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3° - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." Precedentes: REsp 719.866/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27.03.2006;REsp 711.859/PR, DJ 30.05.2005;REsp 678.533/PR, DJ 19.12.2005. 6. As…

assunção de dívida (que passou a ter parcial disciplina legal no direito brasileiro, nos arts. 299 a 303 do Código Civil) e, finalmente, a sub-rogação pessoal. Não se cuidará aqui, ao menos não detalhadamente, do exame da transmissão de posição contratual – a qual tem sido objeto de pesquisas e escritos mais variados, no Brasil e em outros países1 –, mas sim da transmissão, em apartado, das posições jurídicas subjetivas complexas crédito e débito2. A tipologia dos mecanismos dirigidos à…